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norma nº 2621/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2621 / 2010
Date 2010-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO ATRAVÉS DO CONVÊNIO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAYA DO 
para ~ 
LEI N° 2621 DE jO DE JULHO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
servidores para a Rede Estadual de Ensino através 
do Convênio PRADEM e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar 06 (seis) 
contratações de servidores para vigorarem até 31 de março de 2011, através do 
Convênio PRADEM (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual 
no Município), assim distribuídas: 
- Escola E. E. F. Eliana Bassi de Meio, 01 (um) Agente de Portaria e 
Vigilância, Padrão 06, 40 horas e 01 (um) Auxiliar de serviços Complementares - 
Servente, padrão 03, 40 horas; 
ii - Escola E.E.F. Dr. Rubens da Rosa Guedes (CRES), 01 (um) Auxiliar de 
Serviços Complementares - Operário, padrão 03, 40 horas; 01 (um) Agente de 
Portaria e Vigilância, Padrão 06, 40 horas. 
li - Escola E. E. F. Prof. Maria Josefina Saldanha, 01 (um) agente de Portaria 
e Vigilância, Padrão 06, 40 horas. 
IV - Escola E.E.F. Cônego Ortiz, 01 (um) Agente de Portaria e Vigilância, 
Padrão 06, 40 horas. 
Parágrafo único - Cessarão os efeitos da presente Lei, em 
caso de realização de concurso e nomeação pelo Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 20- Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei 
será utilizado verba de dotação orçamentária própria, com ressarcimento pelo 
Estado do Rio Grande do Sul, conforme Convênio. 
• .i• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL-~ 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novenbro, 438 - 96.570-000 CAÇAPAVA DO SUL Caçapava do Sul - RS mudança para todos 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, ao °, ia dç.mês de Julho do ano de 2010. 
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Zauri TiarajúFé rárfa`de Castro 
Prefeito Municipal 
re itur unicipaá 
Cristian e Bem 4g Canto 
Chufe de abinete do Prefeito 
Registre-se e publique-se: 
PUBL CAOO 
4o Murt d - 
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