| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO ATRAVÉS DO CONVÊNIO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAYA DO para ~ LEI N° 2621 DE jO DE JULHO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores para a Rede Estadual de Ensino através do Convênio PRADEM e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar 06 (seis) contratações de servidores para vigorarem até 31 de março de 2011, através do Convênio PRADEM (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município), assim distribuídas: - Escola E. E. F. Eliana Bassi de Meio, 01 (um) Agente de Portaria e Vigilância, Padrão 06, 40 horas e 01 (um) Auxiliar de serviços Complementares - Servente, padrão 03, 40 horas; ii - Escola E.E.F. Dr. Rubens da Rosa Guedes (CRES), 01 (um) Auxiliar de Serviços Complementares - Operário, padrão 03, 40 horas; 01 (um) Agente de Portaria e Vigilância, Padrão 06, 40 horas. li - Escola E. E. F. Prof. Maria Josefina Saldanha, 01 (um) agente de Portaria e Vigilância, Padrão 06, 40 horas. IV - Escola E.E.F. Cônego Ortiz, 01 (um) Agente de Portaria e Vigilância, Padrão 06, 40 horas. Parágrafo único - Cessarão os efeitos da presente Lei, em caso de realização de concurso e nomeação pelo Estado do Rio Grande do Sul. Art. 20- Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária própria, com ressarcimento pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme Convênio. • .i• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL-~ CNPJ: 88.142.302/0001-45 Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novenbro, 438 - 96.570-000 CAÇAPAVA DO SUL Caçapava do Sul - RS mudança para todos Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao °, ia dç.mês de Julho do ano de 2010. f ~ 4 1 Zauri TiarajúFé rárfa`de Castro Prefeito Municipal re itur unicipaá Cristian e Bem 4g Canto Chufe de abinete do Prefeito Registre-se e publique-se: PUBL CAOO 4o Murt d - _, s a---------..--