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norma nº 2623/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2623 / 2010
Date 2010-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 02 (DOE) MESES 01 (UM) PROFESSOR SÉRIES INICIAIS PARA ATUAR NA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E SILVA NO SANTA BARBINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO 
LEI N° 2623 DE 13 DE JULHO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 02 (doe) meses 
01 (um) Professor Séries Iniciais para atuar na Escola Municipal 
Presidente Costa e Silva no Santa Barbinha e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 02 (dois) meses, 01 
(um) Professor Séries Iniciais para atuar na Escola Municipal Presidente Costa e Silva no 
Santa Barbinha. 
Paragrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as 
atribuições previstas no Estatuto dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério 
estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de 
dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, III § 1 0 , II e seguintes. 
Art. 20O valor da remuneração mensal será o correspondente aos Níveis 
dos Cargos do Quadro de Professores do Município de igual função. 
Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária própria para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês 
de julho do aro de 2010. 
Ferreira de Castro 
ito Municipal Registre-se e publique-se. 
Prefeitura Municipal 
} Q X_ 
Guterres 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
No Mural da Preteit,r 
- 

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