| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2010 |
| Date | 2010-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 02 (DOE) MESES 01 (UM) PROFESSOR SÉRIES INICIAIS PARA ATUAR NA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E SILVA NO SANTA BARBINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO LEI N° 2623 DE 13 DE JULHO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 02 (doe) meses 01 (um) Professor Séries Iniciais para atuar na Escola Municipal Presidente Costa e Silva no Santa Barbinha e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 02 (dois) meses, 01 (um) Professor Séries Iniciais para atuar na Escola Municipal Presidente Costa e Silva no Santa Barbinha. Paragrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, III § 1 0 , II e seguintes. Art. 20O valor da remuneração mensal será o correspondente aos Níveis dos Cargos do Quadro de Professores do Município de igual função. Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária própria para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de julho do aro de 2010. Ferreira de Castro ito Municipal Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal } Q X_ Guterres Chefe de Gabinete do Prefeito No Mural da Preteit,r -