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norma nº 2624/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2624 / 2010
Date 2010-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 JJ) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAWA~A DO SUL ~nW Ma 
LEI N° 2624 DE 13 DE JULHO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 10 
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte 
Funcional Programática da Secretaria Municipal do Turismo, Industria e Comércio: 
07.01.23.695.0011.2.053 - Apoio a Festividades da Industria e Comércio, 
Folclóricas e esportiva - 3.3.90.39 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (199) R$ 
20.000,00. 
Art. 20 - Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do 
artigo anterior, servirão de recursos a redução de dotação na Funcional Programática 
da Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e do Trânsito 
Municipal - SMTSUITM: 
a) 08.01.04.122.0002.2.057 Manut. Combustível para frota de veículos, máq. e 
implem - 3.3.90.30 Material de Consumo (210) R$ 5.000,00; 
b) 08.01.26.782.0055.1.013 Aquisição de viaturas, caminhão, máquinas de 
terraplanagem e equipamentos para malha viária: 
1) - 3.2.90.23 Juros, deságios e Desc. da Dívida Móbil. (264) R$ 5.000,00; 
2) - 4.6.90.71 Principal da Dívida por Contrato (265) R$ 10.000,00 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será de adequar o orçamento na 
cobertura de despesas com a realização do 180Encontro Esportivo de Prefeituras - 
ENESPREF com vista a integração e a prática esportiva entre os diversos 
servidores dos Municípios envolvidos. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 13 dis do mês de julho do ano de 2010. 
Zauri iaraju Ferreira de Castro 
Prefito Municipal 
Prefei ura Municipal 
ichelj T. Guterres 
CA1 do Prefs 1 to 
Registre-se e publique-se: 
P U1311 IC,DO 
lIlIl w94 Prefejur 

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