| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2010 |
| Date | 2010-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JrriQ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS ÇAPAVA DO mudança para tWw LEI N° 2625 DE 13 DE JULHO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Especial no valor de R$ 58.599,87 (cinqüenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais, oitenta e sete centavos) na seguinte Funcional Programática da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente: - 10.02.10.302.0037.2.129 - Manutenção e Ampliação dos PSF5: a) 3.1.90.11 - R$20.000,00—recurso 0040 -ASPS; b) 3.1.90.11 - R$7.813,44 —recurso 4110 -SAUDE BUCAL; c) 3.3.30.93- R$ 1,00 —recurso 4110 -SAUDE BUCAL; d) 3.1.90.11 -R$ 30.784,43— recurso 4540 - SAUDE BUCAL -PAB VARIAVEL; e) 13,30.93 -R$1,00 - recurso 4540 - SAUDE BUCAL - PAB VARIAVEL. Art. 20- Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, servirão de recursos a redução de dotação na Funcional Programática da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, conforme segue: - 10.02.10.302.0037.2.129 - Manutenção e ampliação dos PSF5: a) 3.3.90.43 (534) - R$ 20.000,00 - recurso 0040 ASPS; b) 3.3.90.43 (535) - R$ 7.814,44 - recurso 4110 SAUDE BUCAL; c) 3.3.90.43 (536)- R$ 30.785,43 - recurso 4540 SAUDE BUCAL - PAB VARIAVEL. Art. 30 - O objetivo desta Lei será de adequar o orçamento para cobertura de despesas com a folha de Pessoal na Atividade da Manutenção e Ampliação dos PSFs, tendo em vista a realização de concurso público e rescisão de convênios com as Associações de Bairros. Art.40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de julho do ano 2010. J Q) Zauri T\raju Ferreira de Castro Prefêito Municipal Registre-se e publique-se: PUBLICADO Prefeitura Municipal No Mural da Prefeitur icheli T. Guterres lo Chefe de Gabinete do Prefeito ------------ Q ----------------