| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2626 / 2010 |
| Date | 2010-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL *1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇ4PAVA DO SUL LEI N° 2626 DE 20 DE JULHO DE 2010. mudança para todos AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.988,40 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais, quarenta centavos) na seguinte Funcional Programática da Secretaria Municipal de Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito: 08.01 .26.782.0013.2.060 - Manutenção e Conservação das estradas e passarelas do interior do Município - 3.3.90.39 (260) R$ 27.988,40. Art. 20- Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, servirão de recursos o saldo do auxilio financeiro do Ministério da Integração Nacional depositado na conta corrente n° 00633-0 da Caixa Econômica Federal, tendo em vista a situação de emergência decretada pelo Município em virtude das excessivas precipitações pluviométricas em curto período de tempo. Parágrafo Único: Do valor mencionado artigo 1 0 , a quantia de R$ 4.988,40, deverá ser proveniente do estorno de parte do Decreto Executivo n 02473/2010 - Crédito Extraordinário aberto na forma do artigo 44 da Lei n 14.320/64, no elemento 3.1.90.34 (1949) da atividade n°2.059. Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dia d - e Julho do ano de 2010. Zauri Ti r ju Ferreira de Castro Prefeit Municipal Registre-se e publique-se: P 11 8 L 1 C A DO 041 aM 013 a3aulqeE) gi ap a Re - e Gabinete do No Mural da Prefeiur