br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2626/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2626 / 2010
Date 2010-07-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id879

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL *1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇ4PAVA DO SUL 
LEI N° 2626 DE 20 DE JULHO DE 2010. mudança para todos 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 27.988,40 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta 
e oito reais, quarenta centavos) na seguinte Funcional Programática da Secretaria 
Municipal de Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito: 
08.01 .26.782.0013.2.060 - Manutenção e Conservação das estradas e passarelas 
do interior do Município - 3.3.90.39 (260) R$ 27.988,40. 
Art. 20- Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do 
artigo anterior, servirão de recursos o saldo do auxilio financeiro do Ministério da 
Integração Nacional depositado na conta corrente n° 00633-0 da Caixa Econômica 
Federal, tendo em vista a situação de emergência decretada pelo Município em virtude 
das excessivas precipitações pluviométricas em curto período de tempo. 
Parágrafo Único: Do valor mencionado artigo 1 0 , a quantia de R$ 
4.988,40, deverá ser proveniente do estorno de parte do Decreto Executivo 
n 02473/2010 - Crédito Extraordinário aberto na forma do artigo 44 da Lei n 14.320/64, 
no elemento 3.1.90.34 (1949) da atividade n°2.059. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 20 dia d - e Julho do ano de 2010. 
Zauri Ti r ju Ferreira de Castro 
Prefeit Municipal Registre-se e publique-se: 
P 11 8 L 1 C A DO 
041 aM 013 a3aulqeE) gi ap a 
Re - e Gabinete do 
No Mural da Prefeiur 

open original →