| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3345 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 87.539,55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 83142302,12001-45 Fone 55 32121 d NcmI -n. 41?- CEPO? 570-000 Coapwo do Sul LEI N° 3345, DE 25 DE MARÇO DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 87.539,55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 87.539,55, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA MUN TRANSP. SERV. URB. E INT. .M 08.01.06.451.0023.2.090 - MANUT DO TRANS. E IMPLAN. SEMAF. E LOMBADAS 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 50.000,00 08.01.17.512.0021.2.097 - MANUT. E AMPL. DO ABAST. DE AGUA 4.4.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 29.650,00 Recurso 0001 - Livre SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.242.0047.2.145— MANUT O CONV. COM A APAE - PSE - PTMC 3.3.50.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 5.281 90 11.03.08.244.0047.2.146— MANUT DO CONVÊNIO COM SCAP - PSE - PAC 1 3.3.50.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 1 .532,63 11.03.08.244.0051.2.147 - MANUT DO CONVÊNIO PSB - PBF I - CRAS 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 95,02 11.02.08.243.0052.2.155— CADASTRO UNICO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 3.3.91.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 980,00 Recurso 1121 - Convênio-União c/ FNAS Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 87.539,55 nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA MUN TRANSP. SERV. URB. E INT. .M 08.01.06.451.0023.2.090 - MANUT DO TRANS. E IMPLAN. SEMAF. E LOMBADAS (412) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 50.000,00 08.01.17.512.0020.2.096 - CONTRATAÇÃO DE PROJETOS DE SANEAMENTO (461) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 16.650,00 08.01.17.512.0020.2.095 - MANUT E AMPL. DO SANEAMENTO BÁSICO (458) 4.4.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 13.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.242.0047.2.145 - MANUT O CONV. COM A APAE - PSE - PTMC (978) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 5.281,90 11.03.08.244.0047.2.146— MANUT DO CONVÊNIO COM SOAR - PSE - PAC 1 (1029) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 1.532,63 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • ri PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL cP1e314?302aocl4 For5 n-ooi:—íaçpadoSul 11.03.08.244.0051.2.147— MANUT DO CONVÊN\O PSB - PBF 1 - ORAS (1066) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 95,02 11.02.08.243.0052.2.155— CADASTRO UNICO PROGRAMA BOLSA FAMILIA (1008) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 980,00 Recurso 1121 - Convênio-União cl FNAS Art. 30 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de março do ano de 2014. 0 t6 aWía n Registre-Se e Publique-se Í1ÁW/ Prefeit Municipal sseLo t Sec. Geral 2