| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2010 |
| Date | 2010-07-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1413, DE 21 DE JANEIRO DE 1993, PARA ACRESCER CARGOS EM COMISSÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL mudança para todos LEI NO2627 DE 20 DE JULHO DE 2010. Altera a Lei Municipal n1413, de 21 de janeiro de 1993, para acrescer Cargos em Comissão. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica criado no Quadro II do artigo 1 0da Lei n° 413, de 21 de janeiro de 1993, os seguintes Cargos em Comissão - CC, de livre nomeação e exoneração, e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais: - SUPRIMIDO II - 01 (um) Cargo em Comissão de Coordenador do Conselho Regional de Desenvolvimento da Região da Campanha - COREDE, com vencimentos correspondentes ao CC2 (dois), com as seguintes atribuições: Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Regional de Desenvolvimento da Região da Campanha - COREDE no Município de Caçapava do Sul; promover o controle de resultados das ações definidas pelo COREDE e execução de tarefas que lhe forem atribuídas por ato próprio de designação. §único - O presente cargo será automaticamente extinto no final do ano de 2012. 111 - SUPRIMIDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL p Ul4P CNPJ: 88.142.302/0001-45 - fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA D0 SUL mudança para todos Art. 2° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária própria para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de julho do ano de 2010. Zauri iaraju Ferreira de Castro Pr feito Municipal Registre-se e publique-se: Pr feit ra Municipal Jicheli T. Guterres Chefe de Gabinete do Prefeito No Mural d,-. Pr +....~~--.~~-__ ~ --------------- 2