| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2010 |
| Date | 2010-08-02 |
| Ementa | AMPARADA NOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL, A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO, EM TEMPO REAL (VIA INTERNET), DE INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, CHAMANDO-A DE LEI DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO 4 Caçapava CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES do Sul - RS - Capital Farroupilha LEI N° 2629, de 02 de agosto de 2010. Amparada nos dispositivos da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar a imediata Publicado no MURAL da Câmara disponibilização, em tempo real (via internet), de em: R2/ informações pormenorizadas sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Município de Caçapava do Servidortal Sul, chamando-a de LEI DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, e dá outras providências. CAIO CASANOVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: ART. 1° - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, em meios eletrônicos de acesso público, (Internet) inclusive com digitalização dos originais destes: Os planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias, as Prestações de Contas e o respectivo Parecer Prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de todos os Empenhos de pagamento realizados à Administração Pública Municipal de Caçapava do Sul, compreendendo-se A Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores. Parágrafo Único: A Transparência será assegurada também mediante: 1 - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamentos, assim como já ampara a Lei 101/2000; II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso publico, com a digitalização de todos os documentos, contratos, empenhos relativos a aquisição (bens e serviços) e pagamentos realizados a estes, onde conste se foi em dinheiro à vista e/ou cheque e sua respectiva programação de pagamentos aos credores do erário público. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava. rs.gov . br Fone: (55) 3281-2044 /2428 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha III - Divulgação por meio eletrônico de acesso ao público do sistema integrado de administração financeira e controle, atendendo ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e do Estado. ART. 2° - Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1°, o Município disponibilizará a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à: 1 - Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas Secretarias de Município, autarquias, demais órgãos Municipais com o Orçamento próprio e do Poder Legislativo, no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao empenho na sua integridade, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, dados da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado, sendo que estes terão seus originais e aditivos digitalizados na íntegra para transparência ao munícipe; II - Quanto a receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das Secretarias de Município, Autarquias, demais órgãos Municipais com Orçamento Próprio e Poder Legislativo, inclusive referente a recursos extraordinários (Decretos de Emergência, Calamidade Pública e demais atos deste tipo); Art. 3° - Qualquer cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato é parte legítima para denunciar à Câmara Municipal de Vereadores ao Tribunal de Contas e ao Órgão Competente do Ministério Público Estadual ou Federal, o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Municipal de transparência. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a contar do dia 01 de Agosto de 2010. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL 02 de agosto de 2010. ! Caio Caanóva, Presid&nte. Rua Barão de Caçapava, 621'—eE1396.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.cov.br Fone: (55) 3281-2044/ 2428