| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2010 |
| Date | 2010-08-03 |
| Ementa | ALTERA O ART. 10 "CAPUT"E §11 DA LEI MUNICIPAL N° 871 DE 03 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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/H) rH ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP): 88142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438 96570-000. Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2630, DE 03 DE AGOSTO DE 2010 Altera o art. 10 "caput"e §1 1da Lei Municipal n° 871 de 03 de junho de 1997 e dá outras providências" ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1 . Fica alterado o art. 1° "caput" e §1 1da Lei Municipal n° 871, de 03 de junho de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. V. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, composto por 07 (sete) membros, com caráter deliberativo sobre normas e padrões técnicos compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade. l. São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente: / - Um representante do Departamento de Meio Ambiente; II- Um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária; III - Um representante da Secretaria Municipal da Coordenação e Planejamento; IV - Um representante da Organização Não Governamental ITAInteração de Trabalhos Ambientais; V - Um representante da Associação Comercial e Industrial de Caçapava do Sul; VI - Um representante da União das Associações Comunitárias de Caçapava do Sul; VII - Um representante da União das Associações Rurais de Caçapava do Sul Art. 21 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 948, de 10 de março de 1998. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do 4iês de agosto do ano de 2010. P U 8 Li C AD Õ Zauri Taaju Ferreira de Castro Peito Municipal No Miral d. Prefeitur O3,o Registre 61F:se: