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norma nº 2630/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2630 / 2010
Date 2010-08-03
EmentaALTERA O ART. 10 "CAPUT"E §11 DA LEI MUNICIPAL N° 871 DE 03 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id883

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/H) 
rH ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP): 88142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438 96570-000. Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2630, DE 03 DE AGOSTO DE 2010 
Altera o art. 10 "caput"e §1 1da Lei Municipal n° 871 de 
03 de junho de 1997 e dá outras providências" 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 1 . Fica alterado o art. 1° "caput" e §1 1da Lei Municipal n° 871, 
de 03 de junho de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. V. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, 
composto por 07 (sete) membros, com caráter deliberativo sobre normas e padrões 
técnicos compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial 
à sadia qualidade de vida da coletividade. 
l. São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente: 
/ - Um representante do Departamento de Meio Ambiente; 
II- Um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária; 
III - Um representante da Secretaria Municipal da Coordenação e 
Planejamento; 
IV - Um representante da Organização Não Governamental ITA￾Interação de Trabalhos Ambientais; 
V - Um representante da Associação Comercial e Industrial de 
Caçapava do Sul; 
VI - Um representante da União das Associações Comunitárias 
de Caçapava do Sul; 
VII - Um representante da União das Associações Rurais de 
Caçapava do Sul 
Art. 21 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 948, de 10 de março de 
1998. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 03 dias do 4iês de agosto do ano de 2010. P U 8 Li C AD Õ 
Zauri Taaju Ferreira de Castro 
Peito Municipal 
No Miral d. Prefeitur 
O3,o 
Registre 61F:se: 

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