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norma nº 2631/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2631 / 2010
Date 2010-08-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL INTERAÇÃO DE TRABALHOS AMBIENTAIS (ONG ITA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA_DO SUL 
CNPJ: 88142302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2631, DE 03 DE AGOSTO DE 2010 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE 
GESTÃO E COOPERAÇÃO COM A 
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL 
INTERAÇÃO DE TRABALHOS AMBIENTAIS 
(ONG ITA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de 
Gestão e Cooperação com a Organização Não Governamental Interação de Trabalhos 
Ambientais (ONG ITA), no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), objetivando 
a conjunção de esforços entre os partícipes para implantar uma política pública de 
gestão do Parque Municipal da Pedra do Segredo, conforme Plano de Trabalho e 
Minuta de Contrato. 
Parágrafo Unico O Contrato será firmado por um período de 12 (doze) 
meses, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes. 
Art. 20 Deverá a Contratada manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do Contrato e prestar contas à Secretaria de Município da 
Fazenda, na forma normatizada, bem como cumprir as obrigações constantes do 
Projeto apresentado e consignadas no Contrato de Gestão e Cooperação. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária n° 10.03.18.542.0020.2.136 - 33.90.39. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 
dias do mê de agosto do ano de 2010. 
Zauri iraju Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se er btique-se: 
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