| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2010 |
| Date | 2010-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL INTERAÇÃO DE TRABALHOS AMBIENTAIS (ONG ITA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA_DO SUL CNPJ: 88142302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2631, DE 03 DE AGOSTO DE 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL INTERAÇÃO DE TRABALHOS AMBIENTAIS (ONG ITA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão e Cooperação com a Organização Não Governamental Interação de Trabalhos Ambientais (ONG ITA), no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), objetivando a conjunção de esforços entre os partícipes para implantar uma política pública de gestão do Parque Municipal da Pedra do Segredo, conforme Plano de Trabalho e Minuta de Contrato. Parágrafo Unico O Contrato será firmado por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes. Art. 20 Deverá a Contratada manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do Contrato e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma normatizada, bem como cumprir as obrigações constantes do Projeto apresentado e consignadas no Contrato de Gestão e Cooperação. Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 10.03.18.542.0020.2.136 - 33.90.39. Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mê de agosto do ano de 2010. Zauri iraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se er btique-se: ç \j B 1 Ç4çjMW& d