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norma nº 2633/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2633 / 2010
Date 2010-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE SERVIDORES PARA FUNÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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C,u ~í]CA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul . RS CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2633 DE 10 DE AGOSTO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencial mente servidores para funções na área da 
Saúde, conforme especifica e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 06 (seis) meses, 
16 (dezesseis) Agentes Comunitários de Saúde, com a carga horária de 40 horas 
semanais e o salário básico mensal correspondente ao Padrão 06, Classe A, para as 
seguintes Áreas e Microárias: 
- 01 (um) para a Microárea 01 (Comunidade de Fátima e parte do Bairro 
São Judas Tadeu); 
II - 01 (um) para a Microárea 06 (toda Picada das Graças, Caieira Vigor, 
Fida, Calçada e BR 153); 
III - 01 (um) para a Microárea 07 (Caieira DB, Mônego, Inducal e BR392); 
IV - 01 (um) para a Microárea 13 (Rincão Bonito, Seivalzinho e Serra das 
Vassouras); 
V - 01 (um) para a Microárea 16 (Minas do Camaquã); 
VI - 03 (três) para o PSF 1; 
VII - 03 (três) para o PSF II; 
VIII - 02 (dois) para o PSF IV; 
IX - 03 (três) para o PSF V. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 06 (seis) meses, 
01 (um) Agente Indígena de Saúde, com a carga horária de 40 horas semanais e o 
salário básico mensal correspondente ao Padrão 06, Classe A, para atuar na Aldeia 
Guarani situada na BR290, Km 299, localidade do Irapuá neste Município. 
Art. 30São condições para a contratação, a habilitação legal para o 
exercício profissional e titulação própria da área específica. 
Art.40 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei 
Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 
281, 282, V, § 1 0 , 1 e seguintes. 
Art. 51O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
+1 
-- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TA1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembio, 438 - 96.570-000 Caçapava do Sul RS CAÇA DO SUL 
mudança para odc 
Art. 6 1 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 7 1Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 
dias do mê4 iarajiu do ano de 2010. 
Zaur reira de Castro 
Prefeito Municipal 
Re9istr-se e publique-se. 
Mural dá, Pf-9NINF 
OÀ 

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