| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2010 |
| Date | 2010-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE SERVIDORES PARA FUNÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C,u ~í]CA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul . RS CAÇAPAVA DÓ SUL mudança para todos LEI N° 2633 DE 10 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencial mente servidores para funções na área da Saúde, conforme especifica e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 06 (seis) meses, 16 (dezesseis) Agentes Comunitários de Saúde, com a carga horária de 40 horas semanais e o salário básico mensal correspondente ao Padrão 06, Classe A, para as seguintes Áreas e Microárias: - 01 (um) para a Microárea 01 (Comunidade de Fátima e parte do Bairro São Judas Tadeu); II - 01 (um) para a Microárea 06 (toda Picada das Graças, Caieira Vigor, Fida, Calçada e BR 153); III - 01 (um) para a Microárea 07 (Caieira DB, Mônego, Inducal e BR392); IV - 01 (um) para a Microárea 13 (Rincão Bonito, Seivalzinho e Serra das Vassouras); V - 01 (um) para a Microárea 16 (Minas do Camaquã); VI - 03 (três) para o PSF 1; VII - 03 (três) para o PSF II; VIII - 02 (dois) para o PSF IV; IX - 03 (três) para o PSF V. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 06 (seis) meses, 01 (um) Agente Indígena de Saúde, com a carga horária de 40 horas semanais e o salário básico mensal correspondente ao Padrão 06, Classe A, para atuar na Aldeia Guarani situada na BR290, Km 299, localidade do Irapuá neste Município. Art. 30São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional e titulação própria da área específica. Art.40 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1 0 , 1 e seguintes. Art. 51O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. +1 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TA1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembio, 438 - 96.570-000 Caçapava do Sul RS CAÇA DO SUL mudança para odc Art. 6 1 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 7 1Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mê4 iarajiu do ano de 2010. Zaur reira de Castro Prefeito Municipal Re9istr-se e publique-se. Mural dá, Pf-9NINF OÀ