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norma nº 2635/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2635 / 2010
Date 2010-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE PRECISAM DESLOCAR-SE DE CAÇAPAVA DO SUL PARA SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- c 
H-i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2635, DE 10 DE AGOSTO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio 
financeiro para transporte de estudantes portadores de 
deficiência que precisam deslocar-se de Caçapava do Sul 
para Santa Maria e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) à 
Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA - Campus Santa Maria 
RS, para transporte dos estudantes Portadores de Deficiência, que precisam deslocar-se 
desta sede até Santa Maria. 
Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1 1desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal. 
Art. 31- Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária n° 09.06.12.364.0026.2.116 - 33.90.39. 
Art. 51-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO 
ê 1e 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 10 dias do ms 1 agosto do ano de 2010. RI 1 C O 
No Mural da Prefe 
Zauri 1iraju Ferreira de Castro 
PMfeito Municipal 
Registre-se e publique-se 

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