| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2010 |
| Date | 2010-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE PRECISAM DESLOCAR-SE DE CAÇAPAVA DO SUL PARA SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- c H-i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2635, DE 10 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para transporte de estudantes portadores de deficiência que precisam deslocar-se de Caçapava do Sul para Santa Maria e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) à Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA - Campus Santa Maria RS, para transporte dos estudantes Portadores de Deficiência, que precisam deslocar-se desta sede até Santa Maria. Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1 1desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal. Art. 31- Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 09.06.12.364.0026.2.116 - 33.90.39. Art. 51-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO ê 1e PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do ms 1 agosto do ano de 2010. RI 1 C O No Mural da Prefe Zauri 1iraju Ferreira de Castro PMfeito Municipal Registre-se e publique-se