| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3346 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 513.844,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 -4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ343O2.OÜu-4f ',-'. . i. 4 - LEI N°. 3346, DE 01 DE ABRIL DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 513.844,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional no valor total de R$ 513.844,00: - Suplementar, no valor de R$ 202.866,00 (Duzentos e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 08.01.15.451.0022.2.092 - RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNICIPIO EM CALÇ. COM (425) 4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 195.886,00 (2290) 4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 6.980,00 Recurso 3806 - Pavimentação da Av. Castelo Branco II - Especial no valor de R$ 310.978,00 (Trezentos e dez mil, novecentos e setenta e oito mil Reias) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 08.01.15.451.0022.2.092 - RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNICIPIO EM CALÇ. COM 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 77.675,00 Recurso 3805 - CEF Gestão da Pol. Desenv. 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 92.966,00 Recurso 3807 - Pavimentação da Rua Nicolau Silveira Abraão 08.01.26.782.0017.2.098 - MANUT E CONSERV. DAS ESTRADAS PONTES E PASS. DO INTER. 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 140.334,00 Recurso 3812 - Exec. de ações de prev. e prepar. Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - A redução no valor de R$ 134.980,00 (Cento e trinta e quatro miI, novecentos e oitenta reais) na seguinte funcional programática: \ n • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 14 1 1 4 4 EF II 1111 IL - 1l -f i il SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 08.01.15.451.0022.2.092 - RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNICIPIO EM CALÇ. COM (2289) 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 6.980,00 Recurso 3806 - Pavimentação da Av. Castelo Branco 08.01.15.451.0024.2.091 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (428) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 128.000,00 Recurso 0001 - Livre II - O superávit financeiro no apurado no exercício anterior no valor total de R$ 346.794,00: a) - no valor de R$ 45.606,00, apurado no exercício anterior, no recurso Recurso 3805 - CEF Gestão da Pol. Desenv., na conta poupança 50.87-9 da Caixa Econômica Federal, convênio 257.679-27; b) - no valor de R$ 67.886,00, apurado no exercício anterior, no recurso Recurso 0001 - Livre, na conta poupança 5467-0 da Caixa Econômica Federal convênio 256.019-15; c) - no valor de R$ 92.967,00, apurado no exercício anterior, no recurso Recurso 3807 - Pavimentação Nicolau Silveira Abraão, na conta poupança 5466-1 da Caixa Econômica Federal convênio 256.020-43; d) - no valor de R$ 140.335,00, apurado no exercício anterior, no recurso Recurso 3812 - Exec. de ações de prev. e prep. p/ emergências, na conta poupança 5039-9 da Caixa Econômica Federal convênio 238.077-40; III - O auxílio financeiro conforme Contrato de Repasse com a União Federal n.° 257.679-27/2008/ Ministério das Cidades/CAIXA, no valor de R$ 32.070,00. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 01 dia do mês de abril do ano de 2014. Registre-se e Publique-se /1cIQOI(f_ VJJÁf j \it4 Crisse Lope' Sec. Geral pai 2