| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2010 |
| Date | 2010-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- Civoro.- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000- Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL mudança para todos LEI N° 2637 DE 25 DE AGOSTO DE 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. l' - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 582.670,00 (quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta reais) nas seguintes Funcionais Programáticas: - Secretaria Municipal da Educação e Cultura - SMEC - 09.06.12.361.0026.1.020 - aquisição de ônibus, microônibus e veículo p1 transporte de equipe de manut.- 4.4.90.52 -Equipamentos e material permanente (2005) R$ 527.670,00- Recurso 1025; - 09.02.12.365.0003.2.177 - Manut. e pagamento da folha de pessoal e encargos - 3.1.90.11- venc. e vantagens fixas - pessoal civil (359) R$ 55.000,00 - Recurso 031. Art. 20- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: ~ A redução na funcional programática: Secretaria Municipal da Educação e Cultura - SMEC: 09.02.12.331.0003.2.177 - manut. e pagamento da folha de pessoal e encargos - 3.3.90.46 - Auxilio-alimentação (328) R$ 55.000,00; II - O Auxilio financeiro no valor de R$ 527.670,00, proveniente do convênio FNDE n. °701411/2010 - Caminhos da Escola - Aquisição de ônibus, conforme liberação de recurso na conta corrente n°0000173819 do Banco do Brasil - Caçapava do Sul, no Projeto 1.020 recurso 1025. Art. 31- O objetivo desta Lei será de adequar o orçamento para contabilizar repasse da União - FNDE - Projeto Caminhos da Escola - Aquisição de ônibus e remanejamento de recursos da folha de pagamento para despesas de custeio. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 cias,.dp..ês de agosto do ano de 2010. Zauri Çflraju Ferreira de Castro PrÍjito Municipal PrefeItIV1fl1C1P3l heiGuterteS beO u e-se: P U B L i O A t.) O R:oç, jÕ