| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2010 |
| Date | 2010-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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çJ) - CAy11 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000- Caçapava do Sul RS CAÇAPAVA DÓ SUL mudança para todos LEI N° 2638 DE 25 DE AGOSTO DE 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS - Recurso 1121 11.02.08.243.0044.2 183 - CREAS - Piso Fixo de Média Complexidade II 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 10.490,00 1 3.3.90.36 Serviços de Terceiros Pessoa Física - R$ 7.000,00; 3.3.90.39 Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 14.000,00; 3.3.90.93 Indenizações e Restituições - R$ 10,00. Art. 20- Para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, servirão de recursos o Auxílio financeiro da União (fundo a fundo), referente ao Piso Fixo de Média Complexidade II, cujo repasse será creditado na conta corrente 17402-5 do Banco do Brasil. Art. 30 - O objetivo desta Lei será incorporar recursos ao Orçamento do Município, para as atividades do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS, que serão executadas na Agaváceas, com menores em conflito com a Lei e vulnerabilidade social. Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias mês de agosto do ano de 2010. Zauri iraju Ferreira de Castro P. P'ejeito Municipal 1ee PrefeitO Rpublique-se: P ! B L 1 C A O 0