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norma nº 2638/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2638 / 2010
Date 2010-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id891

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çJ) - 
CAy11 
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000- Caçapava do Sul RS CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2638 DE 25 DE AGOSTO DE 2010 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS - Recurso 1121 
11.02.08.243.0044.2 183 - CREAS - Piso Fixo de Média Complexidade II 
3.3.90.30 Material de consumo - R$ 10.490,00 1 
3.3.90.36 Serviços de Terceiros Pessoa Física - R$ 7.000,00; 
3.3.90.39 Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 14.000,00; 
3.3.90.93 Indenizações e Restituições - R$ 10,00. 
Art. 20- Para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do 
artigo anterior, servirão de recursos o Auxílio financeiro da União (fundo a fundo), 
referente ao Piso Fixo de Média Complexidade II, cujo repasse será creditado na conta 
corrente 17402-5 do Banco do Brasil. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será incorporar recursos ao 
Orçamento do Município, para as atividades do Centro de Referência Especializada em 
Assistência Social - CREAS, que serão executadas na Agaváceas, com menores em 
conflito com a Lei e vulnerabilidade social. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
25 dias mês de agosto do ano de 2010. 
Zauri iraju Ferreira de Castro P. 
P'ejeito Municipal 
1ee 
PrefeitO 
Rpublique-se: 
P ! B L 1 C A O 0 

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