| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2010 |
| Date | 2010-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR 02 (DOIS) MESES 05 (CINCO) AGENTES ADMINISTRATIVOS AUXILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- - CLL W _ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL * j PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul RS •_uIuII_iui;;:ç -- CAÇÁPAVA DÓ SUL mudança para todos LEI NO2639 DE 25 DE AGOSTO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por 02 (dois) meses 05 (cinco) agentes administrativos auxiliares e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por 02 (dois) meses, 05 (cinco) agentes administrativos auxiliares para atuarem no atendimento da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente. Parágrafo Único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1 0 , 1 e seguintes. Art. 21O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 d s es de agosto do ano de 2010. Zauri i raju Ferreira de Castro Prefe o Municipal Prefei ,Municipal RT e.se: PU Ç3 L 1A D O ---------- 5 ---------------