| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2010 |
| Date | 2010-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) MONITOR DE INFORMÁTICA PARA ATUAR NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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609 -, c~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL r*i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2640 DE 25 DE AGOSTO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 01 (um) Monitor de Informática para atuar na Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 06 (seis) meses, 01 (um) Monitor de Informática para atuar na Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças. Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, III § 1 0 , II e seguintes. Art. 20O valor da remuneração mensal será o correspondente ao Nível 1 dos Cargos do Quadro de Professores do Município, para 20 horas semanais. Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária própria para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês4e aci.osto do ano de 2010. Zaur&Tiraju Ferreira de castro Preleito Municipal í Pref ura Municip MIi T. Guterr' efe de binete do pr.. Registre-se e publique-se: 4 T• -