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norma nº 2641/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2641 / 2010
Date 2010-08-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA_DO SUL 
CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança , ,ara tüo; 
LEI N°2641, DE 31 DE AGOSTO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
CONCEDER AUXiLIO FINANCEIRO CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adiciona! Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na seguinte funcional 
programática: 
GABINETE DO PREFEITO - Recurso Livre- 0001 
02.01.06.182.0002.2.011 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 
3.3.50.41 Contribuições - R$ 8.000,00; 
Art. 21 - Para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo 
anterior, servirá de recursos a redução da seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO - Recurso Livre - 0001 
05.01 .04.128.0002.2.033 - QUALIFICAÇÃO E ATUAL. DOS SERVIDORES 
3.3.90.39 Outros serv. de terc. pessoa jurídica - R$ 8.000,00; 
Art. 31- O objetivo da abertura deste Crédito Adicional Especial é de 
adequar o orçamento para repasse de contribuição para o CONSEPRO - Conselho 
Comunitário Pró-Segurança Pública. 
Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio e conceder 
auxílio financeiro no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) através da dotação citada no 
artigo 1 1desta lei para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública, sendo que este 
repassará R$4.000,00 para a Polícia Civil e R$4.000,00 para a Brigada Militar durante o 
exercício 2010, para ser utilizado conforme Plano de Aplicação aprovado e prestado 
contas na forma da lei. 
Art. 50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 31 
dias do mês db aee-do ano de 2010. 
Zauri fraraju Ferreira de Castro 
Preito Municipal 
Registre-se e publique-se 
PrefM 
TMicheIi T. Gutérres. - ,. 11r
4fe de Gabinete/O Prefeito 

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