| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA_DO SUL CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança , ,ara tüo; LEI N°2641, DE 31 DE AGOSTO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONCEDER AUXiLIO FINANCEIRO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adiciona! Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na seguinte funcional programática: GABINETE DO PREFEITO - Recurso Livre- 0001 02.01.06.182.0002.2.011 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 3.3.50.41 Contribuições - R$ 8.000,00; Art. 21 - Para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, servirá de recursos a redução da seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO - Recurso Livre - 0001 05.01 .04.128.0002.2.033 - QUALIFICAÇÃO E ATUAL. DOS SERVIDORES 3.3.90.39 Outros serv. de terc. pessoa jurídica - R$ 8.000,00; Art. 31- O objetivo da abertura deste Crédito Adicional Especial é de adequar o orçamento para repasse de contribuição para o CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública. Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) através da dotação citada no artigo 1 1desta lei para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública, sendo que este repassará R$4.000,00 para a Polícia Civil e R$4.000,00 para a Brigada Militar durante o exercício 2010, para ser utilizado conforme Plano de Aplicação aprovado e prestado contas na forma da lei. Art. 50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 31 dias do mês db aee-do ano de 2010. Zauri fraraju Ferreira de Castro Preito Municipal Registre-se e publique-se PrefM TMicheIi T. Gutérres. - ,. 11r 4fe de Gabinete/O Prefeito