| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO- TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZADOS COM DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2644, DE 31 DE AGOSTO DE 2010. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃOTRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZADOS COM DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber os créditos tributários e não-tributários vencidos e inscritos em dívida ativa ou ajuizados com desconto de 14% (catorze por cento) até o dia 31 de dezembro de 2010, desde que pagos em cota única (pagamento integral), por inscrição. §1 0Não estão enquadrados no caput do art. 1 0os débitos referentes as dividas de Restituições de Convênios Concedidos e as Restituições determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado. §21Para dívida ativa não ajuizada, o desconto referido no caput poderá ser concedido por exercício, se pago em cota única. Art. 2° Ficam dispensados dos honorários sucumbênciais de pronto pagamento, nas dividas de tributos ajuizados e não negociados, que forem pagos em cota única, ou seja, com seu pagamento integral. Art. 30O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas. Art. 40Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes, qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua validade até dia 31/12/2010. GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 31 dias do mês detaqo$.tcL.do ano de 2010. Zauri Tiaju Ferreira de Castro PrefeiI'o Municipal Registre-se e publique-se PUBLICADO Ch deGabfl No Mu!l Prfeitur ----------------