| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2645, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei : Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 128.824,76 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos) nas seguintes funcionais programáticas: a) — SEC. MUN. TRANSPORTES SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO MUNICIPAL — Recurso 001: 08.01.26.782.0013.2.070 — manut. e conserv. estradas e passarelas do interior (260) 3.3.90.39 - outros serv. de terc. pessoa jurídica— R$ 36.000,00; 08.01.15.451.0014.2.062 — recup. de praças e jardins e manut. do perim. urbano (237) 4.4.90.39 Outros serv. de terc. pessoa jurídica— R$ 10.000,00; b) - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL — SMAS — Recurso 001: 11.04.16.481.0046.2.153 — Fundo Municipal de Habitação (637) 3.3.50.41 Contribuições R$ 21.800,00; c) - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL — Recurso 1121: 11.02.08.243.0047.2.145 — Cadastro Único Programa Bolsa Família (618) 3.3.90.30 Material de consumo — R$ 15.000,00; (619) 3.3.90.36 Outros Serv. de terc. pessoa física R$ 18.000,00; (620) 3.3.90.39 Outros Serv. de terc. pessoa jurídica R$ 8.024,76; (621) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00. Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: 1 — A redução nas seguintes funcionais programáticas: a) — SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. — SMTSUI — Recurso 001: 08.01.26.782.0013.1.013 — aquis. de viaturas, caminhão, maquinas de terraplanagem (265) 4.4.90.71 Principal da dívida por contrato— R$ 36.000,00; 08.01.15.451.0022.2.064 — recup. de calçamento do município em calçamento comunit. (242) 3.3.90.39 Outros Serv. de terc. — Pessoa jurídica— R$ 10.000,00; b) - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL — Recurso 001: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL mudança para todos 11.04.16.481.0046.2.153 - Fundo municipal de habitação (638) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 7.000,00 11 .04.16.4820046.2.153 - Assistência habitacional (643) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 10.000,00 11.03.08.244.0045.2.150 - Manutenção do fundo municipal de assistência social (628) 3.3.90.32 Material de distribuição gratuita - R$ 2.400,00 (629) 3.3.90.39 Outros serv. de terc - pessoa juridica - R$ 2.400,00 II - O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2009, na conta corrente 13.706-5, do Banco do Brasil no valor de R$ 61.024,76 Art. 30 - O objetivo desta Lei será: - Na Sec. Mun. Transp. Serv. Urb. Int. e T. M.: adequar o orçamento na cobertura das despesas com transporte de rejeito de asfalto para os depósitos da Prefeitura e recuperação de estradas do interior, no valor de R$36.000,00 e pagamento de contrapartida referente ao projeto de intervenção urbana via pública na Avenida João Manoel de Lima e Silva, de acordo com convênio n.° 721169/2009 - Ministério da Integração, no valor de R$1 0.000,00, II - Na Secretaria de Município da Assistência Social: adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria dentro do Programa Bolsa Família, no valor de R$61.024,76 e a contrapartida referente ao contrato n.° 309.524- 60/M.Cidades/Caixa/2009 para construção de sete casas no Programa F.N.H.I.S (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social), no valor de R$21.800,00. Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. G4BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mêde setembro do ano de 2010. Zauri Pr( raju Ferreira de Castro I1ICAD' oMunicipal Pre 1 ---. -, Michei! de bi01t0 terres Registre-se e pubIiqui-se 2