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norma nº 2645/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2645 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2645, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei : 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 128.824,76 (cento e vinte e oito mil, 
oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos) nas seguintes funcionais 
programáticas: 
a) — SEC. MUN. TRANSPORTES SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 
MUNICIPAL — Recurso 001: 
08.01.26.782.0013.2.070 — manut. e conserv. estradas e passarelas do interior 
(260) 3.3.90.39 - outros serv. de terc. pessoa jurídica— R$ 36.000,00; 
08.01.15.451.0014.2.062 — recup. de praças e jardins e manut. do perim. urbano 
(237) 4.4.90.39 Outros serv. de terc. pessoa jurídica— R$ 10.000,00; 
b) - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL — SMAS — Recurso 
001: 
11.04.16.481.0046.2.153 — Fundo Municipal de Habitação 
(637) 3.3.50.41 Contribuições R$ 21.800,00; 
c) - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL — Recurso 1121: 
11.02.08.243.0047.2.145 — Cadastro Único Programa Bolsa Família 
(618) 3.3.90.30 Material de consumo — R$ 15.000,00; 
(619) 3.3.90.36 Outros Serv. de terc. pessoa física R$ 18.000,00; 
(620) 3.3.90.39 Outros Serv. de terc. pessoa jurídica R$ 8.024,76; 
(621) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00. 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
1 — A redução nas seguintes funcionais programáticas: 
a) — SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. — SMTSUI — Recurso 001: 
08.01.26.782.0013.1.013 — aquis. de viaturas, caminhão, maquinas de terraplanagem 
(265) 4.4.90.71 Principal da dívida por contrato— R$ 36.000,00; 
08.01.15.451.0022.2.064 — recup. de calçamento do município em calçamento comunit. 
(242) 3.3.90.39 Outros Serv. de terc. — Pessoa jurídica— R$ 10.000,00; 
b) - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL — Recurso 001: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudança para todos 
11.04.16.481.0046.2.153 - Fundo municipal de habitação 
(638) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 7.000,00 
11 .04.16.4820046.2.153 - Assistência habitacional 
(643) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 10.000,00 
11.03.08.244.0045.2.150 - Manutenção do fundo municipal de assistência social 
(628) 3.3.90.32 Material de distribuição gratuita - R$ 2.400,00 
(629) 3.3.90.39 Outros serv. de terc - pessoa juridica - R$ 2.400,00 
II - O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2009, na conta corrente 13.706-5, do 
Banco do Brasil no valor de R$ 61.024,76 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será: 
- Na Sec. Mun. Transp. Serv. Urb. Int. e T. M.: adequar o orçamento na cobertura das 
despesas com transporte de rejeito de asfalto para os depósitos da Prefeitura e 
recuperação de estradas do interior, no valor de R$36.000,00 e pagamento de 
contrapartida referente ao projeto de intervenção urbana via pública na Avenida João 
Manoel de Lima e Silva, de acordo com convênio n.° 721169/2009 - Ministério da 
Integração, no valor de R$1 0.000,00, 
II - Na Secretaria de Município da Assistência Social: adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da secretaria dentro do Programa Bolsa Família, no valor de 
R$61.024,76 e a contrapartida referente ao contrato n.° 309.524-
60/M.Cidades/Caixa/2009 para construção de sete casas no Programa F.N.H.I.S 
(Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social), no valor de R$21.800,00. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
G4BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
22 dias do mêde setembro do ano de 2010. 
Zauri 
Pr( 
raju Ferreira de Castro 
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