| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55)3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVÃ DÓ SUL mudança para todos LEI N° 2646, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$242.020,65 (duzentos e quarenta e dois mil, vinte reais e sessenta e cinco centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC 09.05.12.361.0026.2.105 - MANUTENÇÃO E AMPL. DO TRANSP. ESCOLAR 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 182.170,00- Recurso 1023 - Salário Educação SECRETARIA DE MUNC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC 09.05.12.361.0033.2.108 - AUTONOMIA FINANC. ESCOLAS MUN. ENS. FUND. 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 6.850,65- Recurso 1023 —Salário Educação SECRETARIA DE MUNC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC 09.05.12.361.0026.2.107 - MANUTENÇÃO E AMPL. DO TRANSP. ESCOLAR 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 40.000,00- Recurso 1025 SECRETARIA DE MUNC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC 09.02.12.361.0026.2.084 - MANUTENÇÃO E AMPL. DO TRANSP. ESCOLAR 3.3.90.36 Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 13.000,00- Recurso 031 - FUNDEB Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O Superávit Financeiro computado na disponibilidade financeira em 31/12/2009, conforme documento da Sefaz-RS (CACE - Controladoria e Auditoria Geral do Estado), executado no Orçamento de 2004, no valor de R$ 189.020,65; II - O Superávit financeiro apurado em 31/12/2009, no Banco do Brasil na conta Corrente 14459-2, no recurso 031 - FUNDEB, valor R$13.000,00 III - A redução na seguinte dotação orçamentária: 09.05.12.361.0026.2.107 - MANUTENÇÃO E AMPL. DO TRANSP. ESCOLAR 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 40.000,00- Recurso 1025 Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento para pagamento das despesas de transporte escolar e Autonomia Financeira para as Escolas Municipai Ensino Fundamental - Secretaria de Município da Educação e Cultura. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA D0 1SÚL mudança para todos Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABIN TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de set mbro do ano de 2010. Zauri Tiara Ferreira de Castro Prefeito unicipal !JT3LJ CAPO Registre-se e' F ~q. e ser~r~~ ,;r Pre ra M n ipal -~ p-_._-w--" /Micheli f G terres q+efe de Gabinete o Prefeito 2