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norma nº 2646/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2646 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55)3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVÃ DÓ SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2646, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$242.020,65 (duzentos e quarenta e dois mil, vinte 
reais e sessenta e cinco centavos) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC 
09.05.12.361.0026.2.105 - MANUTENÇÃO E AMPL. DO TRANSP. ESCOLAR 
3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 182.170,00- Recurso 1023 - Salário 
Educação 
SECRETARIA DE MUNC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC 
09.05.12.361.0033.2.108 - AUTONOMIA FINANC. ESCOLAS MUN. ENS. FUND. 
3.3.90.30 Material de consumo - R$ 6.850,65- Recurso 1023 —Salário Educação 
SECRETARIA DE MUNC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC 
09.05.12.361.0026.2.107 - MANUTENÇÃO E AMPL. DO TRANSP. ESCOLAR 
3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 40.000,00- Recurso 1025 
SECRETARIA DE MUNC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC 
09.02.12.361.0026.2.084 - MANUTENÇÃO E AMPL. DO TRANSP. ESCOLAR 
3.3.90.36 Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 13.000,00- Recurso 031 - FUNDEB 
Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- O Superávit Financeiro computado na disponibilidade financeira em 31/12/2009, 
conforme documento da Sefaz-RS (CACE - Controladoria e Auditoria Geral do Estado), 
executado no Orçamento de 2004, no valor de R$ 189.020,65; 
II - O Superávit financeiro apurado em 31/12/2009, no Banco do Brasil na conta Corrente 
14459-2, no recurso 031 - FUNDEB, valor R$13.000,00 
III - A redução na seguinte dotação orçamentária: 
09.05.12.361.0026.2.107 - MANUTENÇÃO E AMPL. DO TRANSP. ESCOLAR 
3.3.90.30 Material de consumo - R$ 40.000,00- Recurso 1025 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento para pagamento das 
despesas de transporte escolar e Autonomia Financeira para as Escolas Municipai 
Ensino Fundamental - Secretaria de Município da Educação e Cultura. 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA D0 1SÚL 
mudança para todos 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABIN TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 
dias do mês de set mbro do ano de 2010. 
Zauri Tiara Ferreira de Castro 
Prefeito unicipal 
!JT3LJ CAPO 
Registre-se e' F ~q. e ser~r~~ ,;r 
Pre ra M n ipal -~ p-_._-w--" 
/Micheli f G terres 
q+efe de Gabinete o Prefeito 
2 

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