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norma nº 3467/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3467 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaDISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ 88142 302/0001-45 Fone 55 2281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3467, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2015 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal, e no art. 56, Il, 8 2.º, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para
elaboração dos orçamentos do Município em conformidade com a Lei Complementar nº
101/2000, identificadas no ANEXO 1, composto dos seguintes demonstrativos:
| — Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, $ 1º, da Lei Complementar
nº 101/2000;
Il - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2013;
Ill — Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2014, 2015 e 2016, comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2011, 2012, e 2013;
IV — Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;
V — Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei
Complementar nº 101/2000;
VI - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, 82º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII — Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da Lei
Complementar nº 101/2000;
VIII — Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8
2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
IX — Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
$ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2015
deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no
ANEXO | que integra esta Lei.
$ 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a
apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício,
surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem
a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos | e III
deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para
o exercício de 2015. y
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Art. 2º Os valores constantes nos Demonstrativos desta Lei são indicativos, podendo ser
alterados por fatos futuros que melhor espelhem as Diretrizes Orçamentárias para 2.015.
Art. 3º Estão discriminados, no ANEXO II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e Outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000;
$ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais
possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou
não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
$ 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e
o superávit financeiro do exercício de 2015, se houver, obedecida a fonte de recurso
correspondente.
$ 3º Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à
Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não
comprometidos.
PLANO PLURIANUAL PARA 2014/2017
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 estão estruturadas de
acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 — Leinº 3.215 de 10 setembro de 2013 e
suas alterações, especificadas no ANEXO III, integrante desta Lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos da Lei Orçamentária de 2015, não se constituído, todavia, em limites à
programação da despesa.
$ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de
2015 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e
metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos
básicos das ações de caráter continuado:
| — provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder e
Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III — despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal e
IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio.
$ 2º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo, se
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta
orçamentária para 2015 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente
atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentário para o próximo ,,
exercício. )
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Hl- DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por;
| — programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
IH — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Wl — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
$ 1º Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores, bem como as unidades orçamentários responsáveis pela realização da
ação.
8 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais
se vinculam, de acordo com a portaria MOG 42/99.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas
respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, 8 1º, da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, bem como os órgãos da administração e fundos municipais, e será estruturado em
conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8º o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal conforme
estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 56, inciso Ill, 8 3.º da Lei
Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, e será composto de:
I- texto de lei;
Il - consolidação dos quadros orçamentários;
$ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes
quadros:
| — discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
Il — demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao
disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; N
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Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II,
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV — demonstrativo das Receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, $ 5º, III, da Constituição
Federal;
V — demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao
disposto no inciso | do $ 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso |, da Lei de
responsabilidade Fiscal;
VII — demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista,
nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado de memória de
cálculo;
VIII — demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda
Constitucional n.º 53, de 2006, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro
de 1996;
IX — demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos
de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000;
X — demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que
pertencem;
XI — demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal — Emenda Constitucional Nº 25, de 15 de
fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no $ 2º do art. 12 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22,
parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64, conterá:
| — relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se
refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o
pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
HI — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos
seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320, de
1964;
IV — memória de cálculo e premissas utilizadas;
V — demonstrativo da dívida fundada, assim como a evolução do estoque da dívida pública, dos
últimos três anos, a situação provável no exercício de 2014 e a previsão para o exercício a
2014;
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VI — relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo
judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do
precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do $
1.º do art. 100 da Constituição Federal.
IV — DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 10. Os Orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgão e entidades
da Administração da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que
o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único: Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão à
Secretaria de Municipal da Fazenda, até 30 dias após a publicação desta Lei de Diretrizes
Orçamentárias; suas respectivas proposta orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto
de lei Orçamentária de 2015 observadas as disposições desta Lei.
Art. 11. O Orçamento para o exercício de 2014 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, e seus Fundos.
$ 1º Para de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo poderá organizar audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e
estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em
Planos de Aplicação, representados nas planilhas de Despesas referidas no Art. 8º, 8 1º, inciso
V, desta Lei.
$ 1º - A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, podendo,
por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de
servidores.
8 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos fundos Municipais deverão ser
demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 13. Os estudos para a definição do orçamento da Receita para 2015 deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de
2015.
$ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e A
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estimativas de receitas para o exercício de 2015, inclusive da receita corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo;
$ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A
da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao
prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o
final do exercício.
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para todas as unidades Orçamentárias, apuradas nos
Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o equilíbrio.
$ 1º o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| — metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a
avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Il — metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art.
13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, discriminadas, no mínimo, por fontes, identificando-
se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da
cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;
Ill — cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária,
incluídos os restos a pagar.
S$ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse
previsto no art. 168 da constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as
respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| — Contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações, alienação de ativos, desde que
ainda não comprometidos;
IH — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ill — Dotação para combustível destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras,
serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V — Diárias de viagem; e
VI — Horas extras.
& 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação
ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado
ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, observada a M
vinculação de recursos. Ma
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8 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
8 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho
e movimentação financeira.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste
processado, que será discriminado por órgão.
$ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
$ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar
essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 16. O repasse financeiro da cota! destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária especifica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
8 1º Ao final do exercício financeiro de 2015, o saldo de recursos financeiros porventura
existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os
valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do
Poder Legislativo.
$ 2º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, será considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de
2015.
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às
seguintes finalidades:
| - Cobertura de créditos adicionais;
Il — Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
$ 1º A reserva de contingência, de trata o caput, será fixada em, no máximo até 5,98% (cinco,
noventa e oito por cento) da receita corrente líquida prevista, e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua Conta e terá sua finalidade voltado principalmente
para cobertura de restos a pagar de exercícios anteriores.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso Il do
caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do
Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente
autorizados na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
$ 3º A Reserva de contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social
será constituída de recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e
somente poderá ser utilizada para cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
a cr/88 - Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais,
destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues
até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, $ 9º da CF/88.
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8 4º Para fins de avaliação das metas fiscais de que trata o $ 4º do art. 9º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 a Reserva Contingência será considerada como primária, obedecidos os
seguintes critérios:
a) no final do primeiro quadrimestre, pelo menos um terço do saldo;
b) no final do segundo quadrimestre, pelo menos dos terços do saldo; e
c) no final do terceiro quadrimestre, o valor efetivamente utilizado no exercício.
Art. 18. A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º, da Lei Complementar nº 101/2000,
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão, se houver fatos
supervenientes que façam com que seja alterado o resultado previsto no Demonstrativo de que
trata o art. 1º, inciso XI, desta Lei, que é de R$ 0,00 (zero), observadas o limite das respectivas
dotações, além da disponibilidade financeira no vinculo da respectiva fonte de recurso e o limite
de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos
adicionais, com dotações vinculadas a recursos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou
garantido.
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão com
codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução
observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 20. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovado e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar referida disponibilidade.
$ 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-
financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e
demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
$ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de
dezembro de 2014, relativos ao exercício findo, não será permita, exceto ajustes para fins de
elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia do seu
encerramento.
Art. 21. Para efeito do disposto no $ 1º do art. 42 da Lei Complementar 101, de 2000,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere, observado o disposto no $ 1º do art. 19 desta Lei.
Parágrafo único: No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração Pública, consideram-se compromissadas apenas
as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 22. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa, nos termos da Lei 4.320/64.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º, da Lei 4.320/64,
será realizado por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares
e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único, da Lei de
responsabilidade Fiscal. À
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$ 2º Acompanharão os projetos de Lei, relativos a créditos suplementares e especiais,
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências
dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos,
operações especiais, e respectivas metas.
$ 3º Nos casos de Créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de
receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei
Orçamentária de 2014, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais,
abertos, ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
& 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as
exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de recursos;
Il — créditos reabertos no exercício de 2015;
HI — valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação, e
IV — saldo do superávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de recursos
8 5º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder
Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 20 dias, a contar do recebimento.
$ 6º Acompanharão as solicitações de que trata o parágrafo anterior a exposição de motivos de
que trata o $ 2º deste artigo.
Art. 23. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na
Lei Orçamentária de 2014, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, proceder-se-á por ato do Presidente
da Câmara dos Vereadores.
Art. 24. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8
2º, da constituição, será efetivada, quando necessária, mediante ato próprio de cada Poder, até
30 de abril de 2015.
Art. 25. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação,
conforme definida no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único: A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 26. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da
fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 27. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da
Lei nº 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência sócia, saúde e educação.
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$ 1º - Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três (03)
anos, firmada por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
$ 2º - As entidades provadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
83º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em lei
específica e atender, no que couber, ao art. 116 da lei Federal 8.666/93.
Art. 28. A transferência de recursos a entidade privada, a título de contribuição corrente,
ocorrerá se for autorizada em lei especifica vigente, e objetivará a execução, em parceria com
a Administração Pública Municipal, de Programas e ações que contribuam diretamente para o
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.
Parágrafo único: O disposto deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de
convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o
instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas na
Lei Orçamentária de 2015.
Art. 29. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6º, da Lei nº
4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e
desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do meio
ambiente;
Il — voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde;
IV — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, com
termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº
9.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes no Plano Plurianual,
devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V — qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
capacitação de atletas;
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
VII — constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis e
VIII — voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.
Art. 30. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei anterior de que trata o art. 12, S
6º, da Lei nº 4.320, de 1964.
M
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(ok
Art. 31. As determinações contidas nos artigos 29 e 30 desta Lei não se aplicam aos recursos
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação especifica, em ações
voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade
e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
Art. 32. A destinação de recursos de que tratam os artigos 27, 28, 29 e 30 não será permitida
nos casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau,
seja dirigente da entidade beneficiada.
Art. 33. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades diretas de pessoas físicas,
através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto,
turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo
conselho municipal e autorizadas por lei especifica, dispensada esta quanto aos programas de
duração continuada, já em execução.
Art. 34. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além
das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão atender às
seguintes condições, conforme o caso:
| — a necessidade deve ser momentânea, e a atuação do Poder Pública se justifica em razão
da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município.
IH — a transferência de recursos deve-se dar em razão de incentivos fiscais para instalação e
manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
Art. 35. No caso de concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas
e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 6% (seis por
cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
| - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
Il — pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
HI — formalização de contrato.
Parágrafo único: através de lei especifica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento
dos empréstimos e financiamentos de trata o caput deste artigo, inclusive na forma das Leis do
CODESC e FDA.
Art. 36. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica
o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para custeio de
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental,
educação, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput”
deste artigo.
Art. 37. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador de despesa de trata o artigo 17, itens | e Il, da Lei Complementar nº
101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da y
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. N
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$ 1º - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2014, em cada evento não exceda aos valores limites para dispensa de
licitação fixados nos incisos | e Il do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso.
$ 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa
obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no
exercício de 2015, em cada evento, não exceda a 30 (trinta) vezes o menor padrão de
vencimentos.
Art. 38. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferências voluntárias e operações de créditos.
$ 1º - Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-
se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja
compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
$ 2º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações
destinadas a obras em andamento, cuja execução financeira tenha ultrapassado 20% (vinte por
cento) do custo total estimado até o final do exercício financeiro de 2014.
$ 3º - As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio
público estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao disposto no art. 45,
parágrafo único, da LRF.
Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que
trata o artigo 50, $ 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a
apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m? das construções,
do m? das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino infantil e fundamental, do custo
aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do
atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo único: Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 40. As metas fiscais para 2012, estabelecidas no demonstrativo de que trato o inciso | do
art. 2º serão desdobrados em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência na
Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar
o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento
das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único: compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o
Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no
caput.
V — DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. À
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Art. 42. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos
no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
SOCIAIS
Art. 43. No exercício de 2014, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no
Art. 7º dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.
$ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas
orçamentárias de 2015, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento do mês de julho de 2014, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse
mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e o disposto no art. 45 desta Lei.
8 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de
que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, assegurada no art. 37, inciso X, desta,
levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional,
segundo índices oficiais.
Art. 44. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19, inciso III, alíneas
“a” e “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão ser incluídas:
| — as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da
Constituição Federal;
ll — as despesa decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando caracterizarem
substituição de servidores públicos.
ll — as transferências de recursos para consórcios público, destinados à cobertura de
despesas com pessoal à disposição do Município, e respectivos encargos, para fins de atender
a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decretado Federal nº
6.107, de 17 de janeiro de 2007, e Portaria STN nº 72/2012, devendo, obrigatoriamente, as
despesas serem empenhadas nas rubricas de despesa 3.1.7.1.70; 3.2.71.70; 3.3.7.1.70,
44.71.70 e 4.6.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcios, e nos elementos 3.3.93.30
Material de Consumo e 3.3.93.39 Serviços Pessoa Jurídica e 3.3.93.32 Material para
Distribuição Gratuita;
IV — as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a serviço do
Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos que deverão,
obrigatoriamente, ser registradas nas contas 3.1.5.0.11. — Transferências de Recursos para
cobertura de Despesas com Pessoal Contratado através de Instituição Privadas Sem Fins
Lucrativos 3.1.5.0.13.00.00.00 — Obrigações Patronais, conforme o caso.
Parágrafo único: Não se considera como substituição de servidores públicos, os contratos de
serviços de terceiros relativos a atividades que:
| — Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativos a cargo ou 7
categoria funcional extintos, total ou parcialmente; e
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Il — Não caracterizam relação direta de emprego.
Art. 45. Até 30 dias antes do prazo previsto para o envio do Projeto de Lei Orçamentária ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação vigente, tabela com os
totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de
pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por
servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de
confiança vagos e ocupados, comparado-os com os quantitativos do ano anterior e indicando
as respectivas variações percentuais ocorridas.
Parágrafo único: O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto nesse artigo,
mediante a publicação de ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 46. A reposição e o aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que observada a
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16
e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| — conceder vantagens e aumentar e remuneração dos servidores;
Il — criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
respeitada a legislação vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança;
V — melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI — proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VII — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização
de programas informativos, educativos e culturais;
VIII — melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que
concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
$ 1º No caso dos incisos |, Il, e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os
projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos arts. 16
e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro decorrente,
apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
$ 2º no caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de seis (06) meses de sua
criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente
administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que
o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos
demais atos de contratação.
$ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
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$ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 47. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e
três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco
ou prejuízo para a população, tais como:
| — as situações de emergência ou calamidade pública;
H — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Il — a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível.
Art. 48. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e
entidades da administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 49. O Orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a
atender às ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido
nos arts. 165, 8 5.º, III; 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra “d” do 8 único do art.
4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará,
dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e
entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
$ 1º - Orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações
e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de
setembro de 2000.
8 2º - O orçamento da seguridade social será evidenciado no forma do demonstrativo previsto
no 8º, 8 1º, inciso IV, desta Lei.
VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 50. As receitas serão estimadas e discriminadas:
Il — considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal e
Il — considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes
de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta
orçamentária de 2014, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão de legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal; 4
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d) revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre transmissão Inter Vivos de bens e
de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 51. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do artigo anterior, ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o
Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante decreto.
Art. 52. O executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal
de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego
e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não considerado na
estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto
orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente,
as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
$ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto
neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município, oriundos da
elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de
transferência constitucional, com base nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal.
$ 3º Não se sujeita às regras do parágrafo primeiro a simples homologação de pedidos de
isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistentes.
Art. 53. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 54. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação,
cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de
relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos
congêneres com outras esferas de governo, sem ônus para o Município ou com contrapartida,
constituindo-se em projetos específicos na Lei Orçamentária.
Art. 55. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2014 ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 3.215 de 10
Setembro de 2014,- Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e
metas desta lei.
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(0%
$ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 3º do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
$ 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteram os limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e
com as ações e serviços públicos de saúde.
$ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a prioridade
das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias,
assim entendidas aquelas com legislação ou norma especifica, despesas financiadas com
recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 56. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares
julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 57. Em consonância com o que dispõe o 8 5.º do art. 166 da Constituição Federal e o art.
58, II, 8 2.º da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações aos projetos de Lei orçamentária enquanto não estiver concluído a
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 58. Se o projeto de Lei Orçamentário não for aprovado até 31 de dezembro de 2013, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante
a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para
despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal
e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
& 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão
executadas segunda suas necessidades especificadas e o efetivo ingresso de recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias
do mês de dezembro do ano de 2014.
Publicado no Mural Prefeitura Municipal
)
Clarisse Lope:
Secretária Geral

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