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norma nº 3347/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3347 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 349.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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c 
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL eL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
LEI N°. 3347, DE 01 DE ABRIL DE 2014. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 349.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar no valor total de R$ 349.000,00, nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA MUN TRANSP. SERV. URB. E INT. M. 
08.01.15.451.0022.2.092 - RECUP DE CALÇ PARTIC DO MUNI M CALÇ. COMUNIT 
(2528) 4.4.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 251 .784,00 
Recurso 3807 - Pav. R. Nicolau Silveira Abrãão 
08.01.15.451.0022.2.092 - RECUP DE CALÇ PARTIC DO MUNI M CALÇ. COMUNIT 
(425) 4.4.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 4.216,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0026.2.101 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL 
(513) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 15.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0050.2.144 - MANUT DO ABRIGO INSTITUC. BEM-ME-QUER 
(1052) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 78.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior: 
- A redução no valor de R$ 97.216,00 nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA MUN TRANSP. SERV. URB. E INT. .M 
08.01.26.782.0017.2.098 - MANUT E CONS. DAS ESTRADAS PONTES E PASS. 
(472) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.216,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.365.0029.2.102 - MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
(531) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 15.00000 
Recurso 0001 - Livre 
SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01 .08.122.0004.2.140 - MANUT GERAL DA SECRETARIA 
(945) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 78.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
II - O auxílio financeiro no valor total de R$ 251.784,00, conforme 
Termo de Compromisso com a União Federal n° 797.720/2013/MCidades/CAIXA; 
Art. 30 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 
01 dia do mês de abril do ano de 2014. 
Registre-se e Publique -se Oqto 4arían 
___ Prefeito Municipal 
larisse Lo 
Sec. Geral 
2 

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