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norma nº 2647/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2647 / 2010
Date 2010-09-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE CAÇAPAVANA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2647, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro ao SINDICATO RURAL DE 
CAÇAPAVANA DO SUL e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro para ao Sindicato Rural de Caçapava do Sul, entidade sindical 
inscrita no CNPJ sob o n 087.682.720/0001-62, no valor total de R$12.000,00 (doze mil 
reais), divididos conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da 
Fazenda. 
Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado 
pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, 
Estaduais e Municiais. 
Art. 31- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 41- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária n° 12.02.20.606.0050.2.165 - 3.3.60.41. 
Art. 51-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GIBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 
dias do mês d setembro do ano de 2010. 
PUBLICADO 
Zaurigi
r
araju F'erreira de Castro No Mural da Prefeitjr 
efeito Municipal 
............. 
Registre-se e publique-se 

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