| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2010 |
| Date | 2010-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE CAÇAPAVANA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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( • . .• rt ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2647, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao SINDICATO RURAL DE CAÇAPAVANA DO SUL e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para ao Sindicato Rural de Caçapava do Sul, entidade sindical inscrita no CNPJ sob o n 087.682.720/0001-62, no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 41- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 12.02.20.606.0050.2.165 - 3.3.60.41. Art. 51-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GIBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês d setembro do ano de 2010. PUBLICADO Zaurigi r araju F'erreira de Castro No Mural da Prefeitjr efeito Municipal ............. Registre-se e publique-se