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norma nº 2648/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2648 / 2010
Date 2010-10-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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* - . 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
r 
 
mudança para todos 
LEI N° 2648, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) nas 
seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA - 
12.02.20.606.0050.1.026 —Aquis. de veículos maq. e implementos agrícolas - 
(679) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - Recurso Livre 001 - R$ 
88.000,00 
Art. 21 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro do Contrato de repasse 
n°0310335-98I2009IMDAICAIXA do Ministério do Desenvolvimento Agrário, 
depositado em conta Corrente 5557-9 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria 
de Município da Agropecuária para execução do contrato que prevê aquisição de 
veículo e implementos agrícolas para apoio à agricultura familiar. 
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GIBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 05 dias doi mês de outubro ano de 2010. 
PUBLICADO 
Zauri raju Ferreira de Castro 
feito Municipal No Mural da Preteitur 
Q,1O--- 
------- 
r;-se e publique-se 
4
itura Municipal 
;ichàeli T. Gtiterres Chefe de Gabinete do Prefeito 

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