| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2010 |
| Date | 2010-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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* - . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL r mudança para todos LEI N° 2648, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA - 12.02.20.606.0050.1.026 —Aquis. de veículos maq. e implementos agrícolas - (679) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - Recurso Livre 001 - R$ 88.000,00 Art. 21 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro do Contrato de repasse n°0310335-98I2009IMDAICAIXA do Ministério do Desenvolvimento Agrário, depositado em conta Corrente 5557-9 da Caixa Econômica Federal. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria de Município da Agropecuária para execução do contrato que prevê aquisição de veículo e implementos agrícolas para apoio à agricultura familiar. Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GIBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias doi mês de outubro ano de 2010. PUBLICADO Zauri raju Ferreira de Castro feito Municipal No Mural da Preteitur Q,1O--- ------- r;-se e publique-se 4 itura Municipal ;ichàeli T. Gtiterres Chefe de Gabinete do Prefeito