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norma nº 2649/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2649 / 2010
Date 2010-10-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N° 2649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.701,57 (Cento e noventa e nove mil, 
setecentos e um reais e cinqüenta e sete centavos) nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRET. DE MUN. DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE - SMSMA - 
10.02.10.301.0042.2.128 - Distribuição de medicamentos 
3.3.90.30 Material de consumo - Recurso 0040 - ASPS R$ 147.609,52 
3.3.90.30 Material de consumo - Recurso 4770 - Farm. básica R$ 52.092,05 
Art. 20- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução integral nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRET. DE MUN. DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE - SMSMA - 
10.02.10.301.0042.2.128 - Distribuição de medicamentos 
(529) 3.3.90.32 Material de distribuição gratuita - Recurso 0040 - ASPS - R$ 
147.609,52 
(533) 3.3.90.32 Material de distribuição gratuita - Recurso 4770 - Farm. básica fixa 
- R$ 52.092,05 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria 
de Município da Saúde e Meio Ambiente para fins de atender o desdobramento 
exigido pelo Fundo Nacional de Saúde. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GA INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
4 aos05diasd y ubro ano de 2010. 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
Zauri T 'aaju Ferreira de Castro 
PrJeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Pfelt ria Municipal 
khei T. urr 
Chefe de Gabineteww Preio 

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