| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2010 |
| Date | 2010-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL LEI N° 2649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.701,57 (Cento e noventa e nove mil, setecentos e um reais e cinqüenta e sete centavos) nas seguintes funcionais programáticas: SECRET. DE MUN. DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE - SMSMA - 10.02.10.301.0042.2.128 - Distribuição de medicamentos 3.3.90.30 Material de consumo - Recurso 0040 - ASPS R$ 147.609,52 3.3.90.30 Material de consumo - Recurso 4770 - Farm. básica R$ 52.092,05 Art. 20- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução integral nas seguintes funcionais programáticas: SECRET. DE MUN. DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE - SMSMA - 10.02.10.301.0042.2.128 - Distribuição de medicamentos (529) 3.3.90.32 Material de distribuição gratuita - Recurso 0040 - ASPS - R$ 147.609,52 (533) 3.3.90.32 Material de distribuição gratuita - Recurso 4770 - Farm. básica fixa - R$ 52.092,05 Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente para fins de atender o desdobramento exigido pelo Fundo Nacional de Saúde. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GA INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 4 aos05diasd y ubro ano de 2010. PUBLICADO No Mural da Prefeitur Zauri T 'aaju Ferreira de Castro PrJeito Municipal Registre-se e publique-se Pfelt ria Municipal khei T. urr Chefe de Gabineteww Preio