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norma nº 2650/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2650 / 2010
Date 2010-10-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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• /). 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL P] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
- mudatca para todos 
LEI N° 2650, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 449.021,43 (quatrocentos e quarenta e 
nove mil, vinte e um reais e quarenta e três centavos) nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRET. DE MUN. DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE - SMSMA - Recurso 4510: 
10.02.10.301.0040.1.028 - Especificidades regionais 
(487) 3.3.20.93 Indenizações e restituições - R$ 1,00; 
(488) 3.3.90.14 Diárias - pessoal civil - R$ 10.000,00; 
(489) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 89.841,56; 
(490) 3.3.90.33 Passagens e desp. comlocomoção - R$ 5.000,00. 
(491) 3.3.90.36 Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 2.000,00 
(492) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica- R$ 152.999,00 
(493) 4.4.90.51 Obras e instalações — R$ 109.179,87 
(494) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - R$ 80.000,00 
Art. 20- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação de acordo com o 
Art.° 43, Inciso II § 30 da Lei 4.320/64, verificada no recurso 4510 - Compensação das 
Especificidades Regionais. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será dotar as unidades da Estratégia Saúde 
da Família de Caçapava do Sul, com equipamentos e materiais permanentes, em 
qualidade e quantidade suficientes para atender a demanda de referência, que são em 
número de cinco, com 54,24% da população coberta pelo programa e reformar as 
Unidades Básicas de Saúde do interior com vistas a oferecer um atendimento de 
qualidade humanizado. 
Art. 41- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
05 dias do mêi de outubro ano de 2010. 
PUBLICADO 
Zauri friraju Ferreira de Castro No Mural da Prefeitur 
feito Municipal 
PçfeItura Municipal 
iT. Guterres Registre-se e publique-se 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

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