| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2010 |
| Date | 2010-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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• /). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL P] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL - mudatca para todos LEI N° 2650, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 449.021,43 (quatrocentos e quarenta e nove mil, vinte e um reais e quarenta e três centavos) nas seguintes funcionais programáticas: SECRET. DE MUN. DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE - SMSMA - Recurso 4510: 10.02.10.301.0040.1.028 - Especificidades regionais (487) 3.3.20.93 Indenizações e restituições - R$ 1,00; (488) 3.3.90.14 Diárias - pessoal civil - R$ 10.000,00; (489) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 89.841,56; (490) 3.3.90.33 Passagens e desp. comlocomoção - R$ 5.000,00. (491) 3.3.90.36 Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 2.000,00 (492) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica- R$ 152.999,00 (493) 4.4.90.51 Obras e instalações — R$ 109.179,87 (494) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - R$ 80.000,00 Art. 20- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação de acordo com o Art.° 43, Inciso II § 30 da Lei 4.320/64, verificada no recurso 4510 - Compensação das Especificidades Regionais. Art. 30- O objetivo desta Lei será dotar as unidades da Estratégia Saúde da Família de Caçapava do Sul, com equipamentos e materiais permanentes, em qualidade e quantidade suficientes para atender a demanda de referência, que são em número de cinco, com 54,24% da população coberta pelo programa e reformar as Unidades Básicas de Saúde do interior com vistas a oferecer um atendimento de qualidade humanizado. Art. 41- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mêi de outubro ano de 2010. PUBLICADO Zauri friraju Ferreira de Castro No Mural da Prefeitur feito Municipal PçfeItura Municipal iT. Guterres Registre-se e publique-se Chefe de Gabinete do Prefeito