| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2010 |
| Date | 2010-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°2651, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. CÃÇAPAVA DO SUL mudança para todos AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à Abertura de Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte funcional programática: SECRET. DE MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC - Recurso 0031 09.02.12.361.0026.2.084 - Manut. e ampliação do transp. escolar (351) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 40.000,00; Art. 21- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação verificada no recurso 0031 - Fundeb, de acordo com o Art.° 43 Inciso II § 3 1da Lei 4.320/64. Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria de Município da Educação e Cultura para pagamento do transporte escolar referente ao mês de Setembro de 2010. Art.41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mês de/butubro ano de 2010. P 118 L 1 C A D O Zauri Ti(aaju Ferreira de Castro PrJeito Municipal Prfejtura Municipal hIi t riqitorros ChuL k .. No Mural da Prefeitur - - Registre-se e publique-se