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norma nº 2651/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2651 / 2010
Date 2010-10-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°2651, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. 
CÃÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à Abertura de Crédito 
Adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte funcional 
programática: 
SECRET. DE MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC - Recurso 0031 
09.02.12.361.0026.2.084 - Manut. e ampliação do transp. escolar 
(351) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 40.000,00; 
Art. 21- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação verificada no recurso 
0031 - Fundeb, de acordo com o Art.° 43 Inciso II § 3 1da Lei 4.320/64. 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria de 
Município da Educação e Cultura para pagamento do transporte escolar referente ao mês 
de Setembro de 2010. 
Art.41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 
dias do mês de/butubro ano de 2010. 
P 118 L 1 C A D O 
Zauri Ti(aaju Ferreira de Castro 
PrJeito Municipal 
Prfejtura Municipal 
hIi t riqitorros ChuL k .. 
No Mural da Prefeitur 
- - 
Registre-se e publique-se 

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