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norma nº 2652/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2652 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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•A ( 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL •' ' 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA ôó sút 
mudança para todos 
LEI N° 2652, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.100,00 (sessenta e um mil e cem 
reais) nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRET. TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 
08.01.15.451.0022.2.182 - fundo de pavimentação solidária 
(2224) 3.3.90.39.00.00.00 - Outros serv. de tec.— pessoa juríd. - R$ 61.100,00 
Recurso Livre - 0001 
Art. 21 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRET. TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 
08.01.15.451.0022.2.182 - fundo de pavimentação solidária 
(2222) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 49.000,00 
(2223) 3.3.90.36.00.00.00 - Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 9.900,00 
(2225) 4.4.90.52.00.00.00-Equipamentos e material permanente - R$ 2.200,00 
Recurso Livre - 0001 
Art. 3° - O objetivo desta Lei será a adequação do orçamento da 
Secretaria de Município de Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito para 
atender as despesas com contratação de empresa para pavimentação da Rua Baltazar 
de Bem (Pavisol). 
Art.41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
20 dias do mã de outubro ano de 2010. 
Zauri Taraju Ferreira de Castro 
Pefeito Municipal 
PrçeitUra MundPal 
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Gabinete do prefeitO 
RegP*b IecpMbJiguese 
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