| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2010 |
| Date | 2010-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001-45 Fone/Fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 96570000 Caçapava do Sul RS CAÇAPAVA DO SUL LEI N° 2653, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais) nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTENCIA SOCIAL 11.03.08.244.0044.2.146 - Manut. da casa de passagem 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 800,00 3.3.90.36.00.00.00 - Outros serv. de tec.- pessoa física - R$ 300,00 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente - R$ 800,00 Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Art. 21 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 11.02.08.243.0035.2.142 - Manut. do Conselho Tutelar (602) 3.3.90.36.00.00.00 - Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 1 .800,00 (604) 3.3.90.39.00.00.00 - Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 100,00 Art. 31 - O objetivo desta Lei será a criação de elementos necessários para adequação do orçamento da Secretaria de Município da Ação Social para manter e equipar a Casa de Passagem com o recurso concedido pelo Poder Judiciário Estadual. Art.41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês....kJe out bro ano de 2010. PURLICADO - N94uraAda Pr,f Zauri TafajuTFerreira de Castro J()- PrJeito Municipal -- .1t4 -------------- Registre-se publique-se Prefeitura MunlCIp$ ~iche11 T. GuterreS 'hefe de Gabinete do Prefeito