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norma nº 2653/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2653 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 30210001-45 Fone/Fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 96570000 Caçapava do Sul RS CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N° 2653, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais) nas 
seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTENCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0044.2.146 - Manut. da casa de passagem 
3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 800,00 
3.3.90.36.00.00.00 - Outros serv. de tec.- pessoa física - R$ 300,00 
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente - R$ 800,00 
Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Art. 21 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
11.02.08.243.0035.2.142 - Manut. do Conselho Tutelar 
(602) 3.3.90.36.00.00.00 - Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 1 .800,00 
(604) 3.3.90.39.00.00.00 - Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 100,00 
Art. 31 - O objetivo desta Lei será a criação de elementos necessários 
para adequação do orçamento da Secretaria de Município da Ação Social para manter 
e equipar a Casa de Passagem com o recurso concedido pelo Poder Judiciário 
Estadual. 
Art.41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
20 dias do mês....kJe out bro ano de 2010. 
PURLICADO 
- N94uraAda Pr,f 
Zauri TafajuTFerreira de Castro J()- 
PrJeito Municipal 
--
.1t4 
-------------- 
Registre-se publique-se 
Prefeitura MunlCIp$ 
~iche11 T. GuterreS 
'hefe de Gabinete do Prefeito 

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