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norma nº 2654/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2654 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVADO SUL 
LEI N° 2654, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem 
reais) nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICíPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
Recurso 0020 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
09.01.12.361.0026.2.073 - Manut. e ampliação do transporte escolar 
(289) 3.3.90.13.00.00.00 - Obrigações patronais - R$ 2.100,00 
Art. 21 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
Recurso 0020 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
09.01.12.361.0026.2.073 - Manut. e ampliação do transporte escolar 
(291) 3.3.90.36.00.00.00 - Outros serv. terc - pessoa física - R$ 2.100,00 
Art. 3° - A presente lei objetiva a adequação do orçamento da 
Secretaria de Município da Educação e Cultura para pagamento das 
obrigações patronais (INSS) incidentes sobre o transporte escolar para os 
meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2010. 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
G1IBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 20 1sçI mês de outubro ano de 2010. 
ZauriuFerreiradeCastro 
PUBUCADO 
No Mura' da Prefejtur 
grfeito Municipal 
Reçstr:..sJpubhque:se 
prefeftO 
Chefe cle(Sabinete do 

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