| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2010 |
| Date | 2010-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVADO SUL LEI N° 2654, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICíPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA Recurso 0020 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 09.01.12.361.0026.2.073 - Manut. e ampliação do transporte escolar (289) 3.3.90.13.00.00.00 - Obrigações patronais - R$ 2.100,00 Art. 21 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA Recurso 0020 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 09.01.12.361.0026.2.073 - Manut. e ampliação do transporte escolar (291) 3.3.90.36.00.00.00 - Outros serv. terc - pessoa física - R$ 2.100,00 Art. 3° - A presente lei objetiva a adequação do orçamento da Secretaria de Município da Educação e Cultura para pagamento das obrigações patronais (INSS) incidentes sobre o transporte escolar para os meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2010. Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. G1IBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 1sçI mês de outubro ano de 2010. ZauriuFerreiradeCastro PUBUCADO No Mura' da Prefejtur grfeito Municipal Reçstr:..sJpubhque:se prefeftO Chefe cle(Sabinete do