| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2010 |
| Date | 2010-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001-45 Fone/Fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 96570000 Caçapava do Sul RS CAÇAPAVA DO SUL LEI N° 2656, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 °Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de previdência Social - RPPS, relativo as competências de junho, julho, agosto e setembro de 2010, em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas. Art. 20 Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento. §1 1Os pagamentos serão efetuados através dos empenhos já emitidos e apurando-se os juros correspondentes ao período em separado. §2 - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescidos de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano, acumulados desde a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do efetivo pagamento. Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABJETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do rnMsIe-.ttubro ano de 20 u B L 1 C A D 11.11 a Pr Zauri Tir rjj'urreia de Castro e"õ PrMunicipal Registre-se e publique-se ra