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norma nº 2656/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2656 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 30210001-45 Fone/Fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 96570000 Caçapava do Sul RS CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N° 2656, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. 
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de 
Contribuições Previdenciárias devidas e não 
repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 °Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das 
contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de 
previdência Social - RPPS, relativo as competências de junho, julho, agosto e 
setembro de 2010, em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas. 
Art. 20 Para apuração do montante devido, os valores originais serão 
atualizados pelo índice INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor e 
acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data 
de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento. 
§1 1Os pagamentos serão efetuados através dos empenhos já 
emitidos e apurando-se os juros correspondentes ao período em separado. 
§2 - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice 
INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescidos de juros legais de 
12% (doze por cento) ao ano, acumulados desde a data da assinatura do Termo de 
Acordo de Parcelamento até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABJETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 20 dias do rnMsIe-.ttubro ano de 20 u B L 1 C A D 
11.11 a Pr 
Zauri Tir rjj'urreia de Castro e"õ 
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Registre-se e publique-se 
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