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norma nº 3348/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3348 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.348,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• 
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LEI N°. 3348, DE 01 DE ABRIL DE 2014. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
71.348,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 11- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional no valor total de R$ 71.348,00: 
- Suplementar por anulação parcial de dotação no valor total de R$ 
71 .347,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0007.2.110 - MANUT DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
(498) 4.5.90.61 - Aquisição de imóveis - R$ 71 .347,00 
Recurso 0020 - MDE 
II - Especial por anulação parcial de dotação no valor total de R$ 
10. 119,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0007.2.110 - MANUT DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
46.90.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 1,00 
Recurso 0020 - MDE. 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 71 .348,00 nas seguintes 
funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0007.2.110 - MANUT DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
(493) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 37.071 00 
(495) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 20.298,00 
(497) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 13.979,00 
Recurso 0020 - MDE 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
- 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 01 
dia do mês de abril do ano de 2014. 
iínicipai Registre-se e Publique-se Prefeit 
()/)cÚLiw 
Ra1 sse Lop 
Sec. Geral 

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