| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3348 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.348,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL • .. _fl ". •. 1 ..• - J. F •« .1 1 í - IJ LEI N°. 3348, DE 01 DE ABRIL DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.348,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 11- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional no valor total de R$ 71.348,00: - Suplementar por anulação parcial de dotação no valor total de R$ 71 .347,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0007.2.110 - MANUT DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS (498) 4.5.90.61 - Aquisição de imóveis - R$ 71 .347,00 Recurso 0020 - MDE II - Especial por anulação parcial de dotação no valor total de R$ 10. 119,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0007.2.110 - MANUT DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 46.90.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 1,00 Recurso 0020 - MDE. Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 71 .348,00 nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0007.2.110 - MANUT DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS (493) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 37.071 00 (495) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 20.298,00 (497) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 13.979,00 Recurso 0020 - MDE Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 01 dia do mês de abril do ano de 2014. iínicipai Registre-se e Publique-se Prefeit ()/)cÚLiw Ra1 sse Lop Sec. Geral