| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2010 |
| Date | 2010-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142,302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2658, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) nas seguintes funcionais programáticas: SECRET. DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA Recurso 1022— Programa Nacional de Alimentação Escolar 09.05.12.306.0029.2.097 - Manut. do programa merenda escolar- ens fund. (397) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 98.362,42 09.05.12.306.0029.2.098 - Manut. do programa merenda escolar- ens médio (398) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 42.131,18 09.05.12.306.0029.2.099 - Manut. do programa merenda escolar- PNAE EJ4 (399) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 15.740,09 09.05.12.306.0029.2.100 - Manut. do programa merenda escolar- pré-escolar (400) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 12.627,20 09.05.12.306.0029.2.101 - Manut. do programa merenda escolar- pré-escolar (401) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 11.139,11 Art. 21- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), verificada no recurso 1022 de acordo com oArt. 43, Inciso II §3 0da Lei 4.320/64; II - O Superávit de R$80.000,00 (oitenta mil reais) no recurso 1022, verificado em 31/12/2009 na Conta Corrente16386-4 do Banco do Brasil. Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria de Município da Educação e Cultura para compra de merenda escolar. Art.40- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do MX de3.QQ bro ano de 2010. B LI C A 0 No Mural da Prefeitur Zaurer raju Ferreira de Castro eito Municipal Registre-se e publique-se