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norma nº 2658/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2658 / 2010
Date 2010-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142,302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2658, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) nas 
seguintes funcionais programáticas: 
SECRET. DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
Recurso 1022— Programa Nacional de Alimentação Escolar 
09.05.12.306.0029.2.097 - Manut. do programa merenda escolar- ens fund. 
(397) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 98.362,42 
09.05.12.306.0029.2.098 - Manut. do programa merenda escolar- ens médio 
(398) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 42.131,18 
09.05.12.306.0029.2.099 - Manut. do programa merenda escolar- PNAE EJ4 
(399) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 15.740,09 
09.05.12.306.0029.2.100 - Manut. do programa merenda escolar- pré-escolar 
(400) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 12.627,20 
09.05.12.306.0029.2.101 - Manut. do programa merenda escolar- pré-escolar 
(401) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 11.139,11 
Art. 21- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
verificada no recurso 1022 de acordo com oArt. 43, Inciso II §3 0da Lei 4.320/64; 
II - O Superávit de R$80.000,00 (oitenta mil reais) no recurso 1022, verificado em 
31/12/2009 na Conta Corrente16386-4 do Banco do Brasil. 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria de 
Município da Educação e Cultura para compra de merenda escolar. 
Art.40- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
10 dias do MX de3.QQ bro ano de 2010. B LI C A 0 
No Mural da Prefeitur 
Zaurer raju Ferreira de Castro 
eito Municipal 
Registre-se e publique-se 

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