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norma nº 2660/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2660 / 2010
Date 2010-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45-Fone/Fax: (55)3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança paru todos 
LEI N°2660, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PSFS 
(2463) 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - R$ 55.000,00; 
Recurso 4520 - PSF - Saúde da família 
10.02.10.785.0042.2.135— TRANSP. DE CARENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS 
(569) 3.3.90.39 Outros serv. de terc. - pessoa jurídica - R$ 24.000,00; 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- O Superávit financeiro apurado em 31/12/2009, no recurso 4520 no valor de 
55.000,00 na conta corrente 17-8 na Caixa Econômica Federal. 
II - A redução da seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.785.0042.2.135— TRANSP. DE CARENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS 
(522) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 24.000,00; 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento na cobertura das 
despesas da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente: 
- No recurso 4520: Para pagamento da folha do mês de Outubro de 2010; 
II - No recurso 0040: Para pagamento de locação de ambulância de terceiros para 
suprir a demanda no transporte de pacientes com internação e remoção para outros 
municípios, principalmente nos finais de semana e feriados. 
Art.41- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
18 dias d mê ove 
Fe 
ano de 2010. 
Zauri a aju Ferreira e Castro Registre-se e publique-se 
refeito Municipal f U 8 11 C A D ô 
No Mural ta Prefe: 
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