| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2010 |
| Date | 2010-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45-Fone/Fax: (55)3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança paru todos LEI N°2660, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PSFS (2463) 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - R$ 55.000,00; Recurso 4520 - PSF - Saúde da família 10.02.10.785.0042.2.135— TRANSP. DE CARENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS (569) 3.3.90.39 Outros serv. de terc. - pessoa jurídica - R$ 24.000,00; Recurso 0040 - ASPS Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O Superávit financeiro apurado em 31/12/2009, no recurso 4520 no valor de 55.000,00 na conta corrente 17-8 na Caixa Econômica Federal. II - A redução da seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.785.0042.2.135— TRANSP. DE CARENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS (522) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 24.000,00; Recurso 0040 - ASPS Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento na cobertura das despesas da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente: - No recurso 4520: Para pagamento da folha do mês de Outubro de 2010; II - No recurso 0040: Para pagamento de locação de ambulância de terceiros para suprir a demanda no transporte de pacientes com internação e remoção para outros municípios, principalmente nos finais de semana e feriados. Art.41- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias d mê ove Fe ano de 2010. Zauri a aju Ferreira e Castro Registre-se e publique-se refeito Municipal f U 8 11 C A D ô No Mural ta Prefe: ----------- --------------