| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2010 |
| Date | 2010-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 03 (TRÊS) MESES 01 (UM) PROFESSOR SÉRIES INICIAIS PARA ATUAR NA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E SILVA NO SANTA BARBINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 913 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
4ç ,ø ! • • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 2661, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 03 (três) meses 01 (um) Professor Séries Iniciais para atuar na Escola Municipal Presidente Costa e Silva no Santa Barbinha e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 03 (três) meses, 01 (um) Professor Séries Iniciais para atuar na Escola Municipal Presidente Costa e Silva no Santa Barbinha. Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, III § 1 1 , II e seguintes. Art. 21 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos Níveis dos Cargos do Quadro de Professores do Município de igual função. Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária própria para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de novembro ano de 2010. P.j 8h i c A O O No Mura! da Prefejtur Registre-se e publique-se Zauri Tjaaiu Ferreira de Castro Prefeit5 Municipal