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norma nº 2661/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2661 / 2010
Date 2010-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 03 (TRÊS) MESES 01 (UM) PROFESSOR SÉRIES INICIAIS PARA ATUAR NA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E SILVA NO SANTA BARBINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 2661, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 03 
(três) meses 01 (um) Professor Séries Iniciais para atuar na 
Escola Municipal Presidente Costa e Silva no Santa 
Barbinha e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 03 (três) meses, 
01 (um) Professor Séries Iniciais para atuar na Escola Municipal Presidente Costa e Silva 
no Santa Barbinha. 
Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as 
atribuições previstas no Estatuto dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério 
estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de 
dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, III § 1 1 , II e seguintes. 
Art. 21 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos Níveis 
dos Cargos do Quadro de Professores do Município de igual função. 
Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária própria para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de outubro de 2010. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 
dias do mês de novembro ano de 2010. 
P.j 8h i c A O O 
No Mura! da Prefejtur 
Registre-se e publique-se 
Zauri Tjaaiu Ferreira de Castro 
Prefeit5 Municipal 

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