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norma nº 2662/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2662 / 2010
Date 2010-11-18
EmentaALTERA O INCISO III DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N° 2231, DE 10 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2662, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 
Altera o inciso III do art. 13, da Lei Municipal n° 
2231, de 10 de abril de 2008 e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 10 Fica alterado o inciso III, do art. 13, da Lei n° 2.231, de 10 de abril de 
2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13(...); 
II 
III - A contribuição previdenciária mensal do Município através dos órgãos dos 
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a 
manutenção do regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, será 
de 13,31% (treze inteiros e trinta e um centésimos por cento) incidente sobre a 
mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, 
inativos e pensionistas. 
Art. 21 . Os demais artigos da Lei n°2231, de 10 de abril de 2008, permanecem 
inalterados e em plena vigência. 
Art. 30• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias 
do mês de n'veinbo ano de 2010. 
P U 8 L 1 C A D O 
Zaiftr Tiaraju Ferreira de Castro No Mural da Prefejtur 
ito Municipal 
Registre-se e publique-se 

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