| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2010 |
| Date | 2010-11-18 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N° 2231, DE 10 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2662, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 Altera o inciso III do art. 13, da Lei Municipal n° 2231, de 10 de abril de 2008 e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 Fica alterado o inciso III, do art. 13, da Lei n° 2.231, de 10 de abril de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 13(...); II III - A contribuição previdenciária mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, será de 13,31% (treze inteiros e trinta e um centésimos por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. Art. 21 . Os demais artigos da Lei n°2231, de 10 de abril de 2008, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 30• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de n'veinbo ano de 2010. P U 8 L 1 C A D O Zaiftr Tiaraju Ferreira de Castro No Mural da Prefejtur ito Municipal Registre-se e publique-se