| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - POPULAR CNPJ 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL LEI N° 2663, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 172.098,17 (cento e setenta e dois mil, noventa e oito reais e dezessete centavos) na seguinte funcional programática: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 15.01 .09.272.0054.2.173 - Pagamento de Inativos e pensionistas (730) 3.3.90.01 Aposentadorias e reformas - R$ 112.669,87 (731) 3.3.90.03 Pensões - R$ 18.097,65 (732) 3.3.90.05 Outros benefícios previdenciários - R$ 29.459,77 (734) 3.3.90.09 Salário família - R$ 11.870,88 Recurso 0050 - RPPS Art. 2° - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 172.098,17 (cento e setenta e dois mil, noventa e oito reais e dezessete centavos) na seguinte funcional programática: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 15.01 .09.272.0054.2.174 - Gerenciamento dos recursos do RPPS (735) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal civil - R$ 2.964,72 (737) 3.3.90.33 Passagens e desp de locomoção - R$ 826,35 (738) 3.3.90.35 Serviços de consultoria - R$ 82.300,00 (739) 3.3.90.36 Outros serv. terc- pessoa física - R$ 2.000,00 (740) 3.3.90.39 Outros serv. terc- pessoa jurídica— R$ 26.092,00 (741) 3.3.90.93 Desp. de exec. anteriores - R$ 2.000,00 (742) 4.4.90.51 Obras e instalações - R$ 2.000,00 (743) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - R$ 29.972,00 15.01.09.272.0056.2.180 - Reserva de contingência (744) 7.7.99.99 Reserva do RPPS - R$ 24.043,10 Recurso 0050 - RPPS Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento na cobertura dos dispêndios da folha de pessoal custeado pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores RPPS/FAPS até o final do exercício de 2010. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do às dejiovembro ano de 2010. Zauri Ti4riju Ferreira de Castro jefeito Municipal No Mural da Prefeitur 4 ----------------- "