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norma nº 2663/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2663 / 2010
Date 2010-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- POPULAR 
CNPJ 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N° 2663, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 172.098,17 (cento e setenta e dois mil, noventa e 
oito reais e dezessete centavos) na seguinte funcional programática: 
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
15.01 .09.272.0054.2.173 - Pagamento de Inativos e pensionistas 
(730) 3.3.90.01 Aposentadorias e reformas - R$ 112.669,87 
(731) 3.3.90.03 Pensões - R$ 18.097,65 
(732) 3.3.90.05 Outros benefícios previdenciários - R$ 29.459,77 
(734) 3.3.90.09 Salário família - R$ 11.870,88 
Recurso 0050 - RPPS 
Art. 2° - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 172.098,17 (cento e setenta e dois 
mil, noventa e oito reais e dezessete centavos) na seguinte funcional programática: 
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
15.01 .09.272.0054.2.174 - Gerenciamento dos recursos do RPPS 
(735) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal civil - R$ 2.964,72 
(737) 3.3.90.33 Passagens e desp de locomoção - R$ 826,35 
(738) 3.3.90.35 Serviços de consultoria - R$ 82.300,00 
(739) 3.3.90.36 Outros serv. terc- pessoa física - R$ 2.000,00 
(740) 3.3.90.39 Outros serv. terc- pessoa jurídica— R$ 26.092,00 
(741) 3.3.90.93 Desp. de exec. anteriores - R$ 2.000,00 
(742) 4.4.90.51 Obras e instalações - R$ 2.000,00 
(743) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - R$ 29.972,00 
15.01.09.272.0056.2.180 - Reserva de contingência 
(744) 7.7.99.99 Reserva do RPPS - R$ 24.043,10 
Recurso 0050 - RPPS 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento na cobertura dos 
dispêndios da folha de pessoal custeado pelo Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores RPPS/FAPS até o final do exercício de 2010. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 
dias do às dejiovembro ano de 2010. 
Zauri Ti4riju Ferreira de Castro 
jefeito Municipal 
No Mural da Prefeitur 
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