| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS - - POPUL4* CAÇAPAVA DO SUL - pua LEI N° 2664, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a celebração de contrato de consórcio público ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art.1 1- Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Caçapava do Sul com outros entes federativos, em 26/05/2010, cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à celebração do contrato de consórcio público entre os Executivos Municipais de Arroio do Tigre, Caçapava do Sul, Cachoeira do Sul, Cerro Branco, Encruzilhada do Sul, Estrela Velha, Ibarama, Lagoa Bonita do Sul, Novo Cabrais, Passa Sete, Segredo, Sobradinho e Tunas, cujas disposições serão implementadas através da Associação Pública denominada Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí (Cl/Jacuí), autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Sobradinho-RS, prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com base nos termos do art. 1 1 , § 1 0 , da Lei N°11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal N° 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). Art. 20- O Cl/Jacuí será criado por lei local específica, nos termos do art. 37, inc. XIX da Constituição Federal, após a celebração do contrato de consórcio público e integrará a Administração Indireta do Executivo Municipal de Caçapava do Sul e terá por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas. Art.31- O Estatuto do Cl/Jacuí, a ser aprovado por sua Assembléia Gera), disporá sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal. Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do nis de-novembro ano de 2010. 1' LI B L 1 C A D O Zauri Tiaju Ferreira de Castro No Mural da Prefetur feito Municipal - Registre-se e publique-se