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norma nº 2665/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2665 / 2010
Date 2010-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO POLÍTICA "ANTIBULLYING" PER INSTITUIÇÕES DO ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBIICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142,30210001-45 Fone/Fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 Caçapava do Sul-RS 
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LEI N° 2665, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. 
Dispõe sobre o desenvolvimento do política 
"antibullying" per instituições do ensino e de 
educação infantil, púbiicas ou privadas, com 
ou sem fins lucrativos. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. l - As instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou 
privadas, com ou sem fins lucrativos, desenvolverão política "antibullying", nos termos 
desta Lei. 
Art. 2 0- Para os efeitos desta Lei, considera-se "bullying" qualquer prática 
de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem 
motivação evidente, praticada por um indivíduo, ou grupo de indivíduos, contra uma ou 
mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou 
ambos, causando dor e angústias à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder 
entre as partes envolvidas. 
§ 10 Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas: 
- Ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, 
empurrar; 
II - Submissão do outro, pela força, à condição humilhante; 
III - Furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; 
IV - Extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; 
V - Insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes; 
VI - Comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às 
diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre 
outras; 
VII - Exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e 
disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa 
imagem das pessoas; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- - POPULAR 
CNPJ 88.142,30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
- pai b&s 
VIII - Envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, 
celular ou assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou "sites", cujo conteúdo 
resulte em sofrimento psicológico a outrem. 
§ 21O descrito no inc. VIII do § 1 1 deste artigo também é conhecido como 
"cyberbullying". 
Art. 30No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política 
"antibullying" terá como objetivos: 
- Reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que 
trata esta lei e melhorar o desempenho escolar; 
II Promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos 
demais; 
III - Disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meio de 
comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais 
pelas crianças e adolescentes nela matriculados; 
IV - Identificar concretamente em cada instituição de que trata esta lei, a 
incidência e a natureza das práticas de "bullying"; 
V - Desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas 
de "bullying" nas instituições de que trata esta lei; 
VI - Capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico 
do "bullying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter 
preventivo; 
VII - Orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes 
os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da 
autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu 
desenvolvimento escolar; 
VIII - Orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos 
específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - 
dentro e fora das instituições de que trata esta Lei - correlacionadas à prática do 
"bullying" de modo a conscientizá-los a respeito das conseqüências de seus atos e a 
garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com 
seus pares; 
IX - Evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando 
mecanismos alternativos como, por exemplo, os "círculos resta urativos", a fim de 
promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento; 
X - Envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e 
formulação de soluções concretas; 
ii 
-giz/í 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001.45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP:.96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
P o r u t 1 n 
CAÇAPAVADO SUL 
XI — Incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao âmbito de 
cada instituição. 
Art. 40 As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio 
das ocorrências de "bullying" em suas dependências, devidamente atualizado. 
Parágrafo único. As ocorrências registradas deverão ser descritas em 
relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados 
alcançados, que deverão ser enviadas periodicamente à Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 50 Para fins de incentivo à política "antibullying", o Executivo 
Municipal: 
1 — Promoverá seminários, palestras e debates; 
II — Distribuirá cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores; 
III — Recorrerá à contribuição de especialistas no tema; 
IV — Apoiar-se nas evidências científicas disponíveis na literatura 
especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros países. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7° Na regulamentação desta Lei serão estabelecidas as ações a 
serem desenvolvidas e os prazos a serem observados para execução da política 
"antibullying". 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
23 dias db mês de novembro ano de 2010. 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
Zauri Traju Ferreira de Castro --z-~---~ _~ ---/-- ao----- 
\irefeit MM:1 _inicipal 
Reegis`re-se e publique-. 

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