| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do SuI-RS CAÇAJ'AVA DO SUL — p1 LEI N° 2666, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11 .493,40 (Onze mil quatrocentos e noventa e três reais, quarenta centavos) nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA Recurso 1023– Salário educação 09.05.12.361.0033.2.108– Autonomia financeira p/ Escolas mun. Ens. Fundam. (419) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 11.493,40 Art. 21 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICíPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA Recurso 1023 - Salário educação 09.05.12.361.0033.2.108– Autonomia financeira p1 Escolas Mun. Ens. Fundam. (420) 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - pessoa física R$ 1 .000,00 (421) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - pessoa jurídica - R$ 8.744,40 (422) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.749,00 Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria de Município da Educação e Cultura para cobertura de despesas das EMEI's e EMEF's. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias dfl mês de novembro anc de 2010. p 1113 LI C A DO No Mural da Prefeitur Zauri Tiara Ferreira de Castro /_Jo PreMito Municipal Registre-se e publique-se