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norma nº 2666/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2666 / 2010
Date 2010-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do SuI-RS CAÇAJ'AVA DO SUL 
— p1 
LEI N° 2666, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11 .493,40 (Onze mil quatrocentos e 
noventa e três reais, quarenta centavos) nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
Recurso 1023– Salário educação 
09.05.12.361.0033.2.108– Autonomia financeira p/ Escolas mun. Ens. Fundam. 
(419) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 11.493,40 
Art. 21 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICíPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
Recurso 1023 - Salário educação 
09.05.12.361.0033.2.108– Autonomia financeira p1 Escolas Mun. Ens. Fundam. 
(420) 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - pessoa física R$ 1 .000,00 
(421) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - pessoa jurídica - R$ 8.744,40 
(422) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.749,00 
Art. 30 
- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da 
Secretaria de Município da Educação e Cultura para cobertura de despesas das 
EMEI's e EMEF's. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 23 dias dfl mês de novembro anc de 2010. p 1113 LI C A DO 
No Mural da Prefeitur 
Zauri Tiara Ferreira de Castro /_Jo 
PreMito Municipal 
Registre-se e publique-se 

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