| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 919 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL POPULAR CNPJ 88 142 30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 CEP 96 570-000 Caçapava do Sul-RS CAÇAJ)AVA DO SUL LEI N° 2667, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 135.500,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais) nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.05.12.361.0026.2.107 - Manut. e ampliação do transp escolar - PNATE (418) 3.3.90.39.00.00.00 - Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 57.000,00 Recurso 1025— Convenio União 09.05.12.361.0026.2.106 - Manut. e ampliação do transp esc. - contrapartida (414) 3.3.90.39.00.00.00 - Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 78.500,00 Recurso 1024 - Transporte escolar Art. 2° - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - A redução no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.05.12.361.0026.2.107 - Manut. e ampliação do transp escolar- PNATE (416) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 15.000,00 Recurso 1025 - Convenio União 09.05.12.361.0026.2.106 - Manut. e ampliação do transp esc. - contrapartida (412) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 18.500,00 Recurso 1024— Transporte escolar II - a tendência de excesso de arrecadação de acordo com Art. 43 Inciso Ii §3° da Lei 4.320/64 no recurso 1024 - transporte escolar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e no recurso 1025 - Convênio união no valor de R$ 42.000,00 ( quarenta e dois mil reais). Art. 31- O objetivo desta Lei adequação do orçamento da Secretaria de Município da Educação e Cultura para pagamento do transporte escolar. Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês d oibro ano de 2010. ' U 8 11 C A DO No Mural da Prefejtur Zauri Tiaju Ferreira de Castro /---- Preeito Municipal Pr' iV urgi Chefe de Oabnt