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norma nº 2667/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2667 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
POPULAR 
CNPJ 88 142 30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 CEP 96 570-000 Caçapava do Sul-RS CAÇAJ)AVA DO SUL 
LEI N° 2667, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 135.500,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos 
reais) nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.05.12.361.0026.2.107 - Manut. e ampliação do transp escolar - PNATE 
(418) 3.3.90.39.00.00.00 - Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 57.000,00 
Recurso 1025— Convenio União 
09.05.12.361.0026.2.106 - Manut. e ampliação do transp esc. - contrapartida 
(414) 3.3.90.39.00.00.00 - Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 78.500,00 
Recurso 1024 - Transporte escolar 
Art. 2° - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- A redução no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) nas seguintes 
funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.05.12.361.0026.2.107 - Manut. e ampliação do transp escolar- PNATE 
(416) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 15.000,00 
Recurso 1025 - Convenio União 
09.05.12.361.0026.2.106 - Manut. e ampliação do transp esc. - contrapartida 
(412) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 18.500,00 
Recurso 1024— Transporte escolar 
II - a tendência de excesso de arrecadação de acordo com Art. 43 Inciso Ii §3° da Lei 
4.320/64 no recurso 1024 - transporte escolar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais) e no recurso 1025 - Convênio união no valor de R$ 42.000,00 ( quarenta e dois mil 
reais). 
Art. 31- O objetivo desta Lei adequação do orçamento da Secretaria de 
Município da Educação e Cultura para pagamento do transporte escolar. 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 
dias do mês d oibro ano de 2010. ' U 8 11 C A DO 
No Mural da Prefejtur 
Zauri Tiaju Ferreira de Castro /---- 
Preeito Municipal Pr' iV urgi 
Chefe de Oabnt 

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