| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3349 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PARA ATUAR ESPECIFICAMENTE NA LOCALIDADE DE MINAS DO CAMAQUÃ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - 4.: IJ, - . 4 LEI N°. 3349, DE 08 DE ABRIL DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses servidor para a função de Técnico de enfermagem, para atuar especificamente na localidade de Minas do Camaquã. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, 01 (um) Técnico em enfermagem, Padrão 10, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar na Minas do Camaquã. Art.21Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico único dos Servidores do Município. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2.129, Elemento de Despesa n° 31.90.04.00, Recurso n° 4011 e Reduzido n° 855. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 03 de março de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2014. Registre-se e Publique-se Õ. f A3eL 1)OIL( càrisse Lope Sec. Geral 0ç PrefeSoMunicipal