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norma nº 2668/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2668 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPUL AR 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570.000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N° 2668, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 95.176,00 (noventa e cinco mil cento e setenta e seis 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.02.12.331.0034.2.087 - Manut. e pagt° da folha de pessoal e encargos aquis de ticket 
3.3.90.46 Auxílio alimentação R$ 4.104,00 
09.02.12.366.0034.2.087 —Ampliar/manter o progr. de educ. de Jovens e Adultos - EJA 
3.1.90.11 Venc. e vantagens fixas - pessoal civil R$ 65.670,00 
3.1.91.13 Obrigações patronais R$ 19.580,00 
4.6.91.71 Principal da dívida por contrato R$ 5.822,00 
Recurso 0031 - FUNDEB 
Art. 21- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.02.12.331.0003.2.082 - Manut. e pagt° da folha de pessoal e encargos aquis de ticket 
(327) 3.3.90.46 Auxílio alimentação R$ 4.104,00 
09.0212.361.0003.2.082 - Manut. e pagt° da folha de pessoal e encargos aquis de ticket 
(332) 3.1.90.11 Venc. e vantagens fixas - pessoal civil R$ 65.670,00 
(334) 3.1.91.13 Obrigações patronais R$ 19.580,00 
(335) 4.6.91.71 Principal da dívida por contrato R$ 5.822,00 
Recurso 0031 - FUNDEB 
Art. 31- O objetivo desta Lei será a criação de elementos de despesas para 
adequar o orçamento da Secretaria de Município da Educação e Cultura para despesas 
com a manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA, conforme 
exigências do FUNDEB. 
Art.40 /f Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABI)'4ETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CPpqfgêyê Rlã §UL, aos 30 
dias do mês de nembro ano de 2010. 
No Mural da Prefeitur 
Zauri TiaríFerreira de Castro ----- 
PrefJto Municipal -- 
Registre-se e /uese P bliq 
reura Municipal 
C ristiaBemeC*o 
..nefe de Gabínete do Prefeito 

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