| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL POPUL AR CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570.000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL LEI N° 2668, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.176,00 (noventa e cinco mil cento e setenta e seis reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.02.12.331.0034.2.087 - Manut. e pagt° da folha de pessoal e encargos aquis de ticket 3.3.90.46 Auxílio alimentação R$ 4.104,00 09.02.12.366.0034.2.087 —Ampliar/manter o progr. de educ. de Jovens e Adultos - EJA 3.1.90.11 Venc. e vantagens fixas - pessoal civil R$ 65.670,00 3.1.91.13 Obrigações patronais R$ 19.580,00 4.6.91.71 Principal da dívida por contrato R$ 5.822,00 Recurso 0031 - FUNDEB Art. 21- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.02.12.331.0003.2.082 - Manut. e pagt° da folha de pessoal e encargos aquis de ticket (327) 3.3.90.46 Auxílio alimentação R$ 4.104,00 09.0212.361.0003.2.082 - Manut. e pagt° da folha de pessoal e encargos aquis de ticket (332) 3.1.90.11 Venc. e vantagens fixas - pessoal civil R$ 65.670,00 (334) 3.1.91.13 Obrigações patronais R$ 19.580,00 (335) 4.6.91.71 Principal da dívida por contrato R$ 5.822,00 Recurso 0031 - FUNDEB Art. 31- O objetivo desta Lei será a criação de elementos de despesas para adequar o orçamento da Secretaria de Município da Educação e Cultura para despesas com a manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA, conforme exigências do FUNDEB. Art.40 /f Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABI)'4ETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CPpqfgêyê Rlã §UL, aos 30 dias do mês de nembro ano de 2010. No Mural da Prefeitur Zauri TiaríFerreira de Castro ----- PrefJto Municipal -- Registre-se e /uese P bliq reura Municipal C ristiaBemeC*o ..nefe de Gabínete do Prefeito