| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CC4J1AVA DO — stii: pa LEI N° 2669, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 120.300,00 (cento e vinte mil e trezentos reais) nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - Manutenção e ampliação dos PSFs (2460) 3.1.90.11 Venci. e vantagens fixas - pessoal civil - R$ 23.000,00 Recurso 4090 - PSF (2461) 3.1.90.11 Venci. e vantagens fixas - pessoal civil - R$ 6.500,00 Recurso 4540 - Saúde bucal - PAB Variável (2463) 3.1.90.11 Venci. e vantagens fixas - pessoal civil - R$ 80.000,00 Recurso 4520 - Saúde da família - PAB Variável (2464) 3.1.90.11 Venci. e vantagens fixas - pessoal civil - R$ 3.800,00 Recurso 4110 - Saúde bucal (536) 3.3.50.43 Subvenções sociais– R$ 7.000,00 Recurso 4540 - Saúde bucal - PAB Variável Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro verificado em 31/12/2009, nos recursos 4090 - PSF, 4540 - Saúde bucal - PAB Variável, 4520 - Saúde da família - PAB Variável e 4110- Saúde bucal. Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na cobertura das despesas com a folha de pagamento dos PSFs. Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de1iovembro ano de 2010. P 118 L 1 C A O O No Mural da Prefeitur Pref unicipal Zauri Tiar rreira de Castro Prura Municipal Registre-se e ípublique-se Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito