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norma nº 2669/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2669 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CC4J1AVA DO — 
stii: 
pa 
LEI N° 2669, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 120.300,00 (cento e vinte mil e trezentos 
reais) nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0037.2.129 - Manutenção e ampliação dos PSFs 
(2460) 3.1.90.11 Venci. e vantagens fixas - pessoal civil - R$ 23.000,00 
Recurso 4090 - PSF 
(2461) 3.1.90.11 Venci. e vantagens fixas - pessoal civil - R$ 6.500,00 
Recurso 4540 - Saúde bucal - PAB Variável 
(2463) 3.1.90.11 Venci. e vantagens fixas - pessoal civil - R$ 80.000,00 
Recurso 4520 - Saúde da família - PAB Variável 
(2464) 3.1.90.11 Venci. e vantagens fixas - pessoal civil - R$ 3.800,00 
Recurso 4110 - Saúde bucal 
(536) 3.3.50.43 Subvenções sociais– R$ 7.000,00 
Recurso 4540 - Saúde bucal - PAB Variável 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro verificado em 31/12/2009, 
nos recursos 4090 - PSF, 4540 - Saúde bucal - PAB Variável, 4520 - Saúde da família 
- PAB Variável e 4110- Saúde bucal. 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria de 
Município da Saúde e Meio Ambiente na cobertura das despesas com a folha de 
pagamento dos PSFs. 
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
30 dias do mês de1iovembro ano de 2010. 
P 118 L 1 C A O O 
No Mural da Prefeitur 
Pref unicipal 
Zauri Tiar rreira de Castro 
Prura Municipal Registre-se e ípublique-se 
Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito 

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