| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS 1 AO V NO ART. 112 DA LEI N°. 2004, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 30210001-45 Fone/Fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438 CEP: 9€ 570-000 Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL — pa LEI N° 2670, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS 1 AO V NO ART. 112 DA LEI N°. 2004, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1 - O art. 112 da lei n°. 2004, de 05 de setembro de 2006, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único e incisos 1 ao V: Art. 112..................................................................................... Parágrafo Único - Ficam isentas da taxa de ocupação, as edificações de grande porte existentes na Zona de Uso Econômico 2, quando: - Sua utilização incentivar a implantação de atividades impactantes na Zona de Uso Econômico 2, evitando a instalação destas na Zona de Uso Econômico 1. II - O uso da edificação colaborar com o afastamento do transito de veículos pesados da Zona de Uso Econômico 1 III - Na edificação for implantado um novo sistema de esgoto compatível com as legislações e normas ambientais e um sistema de drenagem prevendo a reutilização das águas de chuva. IV - A recuperação da edificação apresentar um estudo objetivando minimizar os impactos de vizinhança, valorizando o entorno e a paisagem urbana. V - A Atividade econômica a ser instalada venha cumprir um papel social, gerando emprego e renda para a população e município. Art. 21 Os demais artigos da Lei n° 2004, de 05 de setembro de 2006, permanecem inalterados e em plena vigência. Art.30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês trçc" no de 2010. PUBLICADO Zauri Tia aju Ferreira de Castro PrQeito Municipal MUnitpal 1. bem e t.anto do C?f de Gbjt do Prefeito No Mural da Prefejtur .--- --------- Registre-se e publique-se