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norma nº 2670/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2670 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS 1 AO V NO ART. 112 DA LEI N°. 2004, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone/Fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438 CEP: 9€ 570-000 Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL — pa 
LEI N° 2670, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. 
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS 1 AO V NO 
ART. 112 DA LEI N°. 2004, DE 05 DE SETEMBRO DE 
2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 1 - O art. 112 da lei n°. 2004, de 05 de setembro de 2006, que 
instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, passa a vigorar acrescido do 
seguinte parágrafo único e incisos 1 ao V: 
Art. 112..................................................................................... 
Parágrafo Único - Ficam isentas da taxa de ocupação, as 
edificações de grande porte existentes na Zona de Uso Econômico 2, quando: 
- Sua utilização incentivar a implantação de atividades impactantes 
na Zona de Uso Econômico 2, evitando a instalação destas na Zona de Uso 
Econômico 1. 
II - O uso da edificação colaborar com o afastamento do transito de 
veículos pesados da Zona de Uso Econômico 1 
III - Na edificação for implantado um novo sistema de esgoto 
compatível com as legislações e normas ambientais e um sistema de drenagem 
prevendo a reutilização das águas de chuva. 
IV - A recuperação da edificação apresentar um estudo objetivando 
minimizar os impactos de vizinhança, valorizando o entorno e a paisagem urbana. 
V - A Atividade econômica a ser instalada venha cumprir um papel 
social, gerando emprego e renda para a população e município. 
Art. 21 Os demais artigos da Lei n° 2004, de 05 de setembro de 2006, 
permanecem inalterados e em plena vigência. 
Art.30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 
dias do mês 
trçc" 
 no de 2010. PUBLICADO 
Zauri Tia aju Ferreira de Castro 
PrQeito Municipal 
MUnitpal 
1. bem e t.anto do 
C?f de Gbjt do Prefeito 
No Mural da Prefejtur 
.--- --------- 
Registre-se e publique-se 

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