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norma nº 2672/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2672 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id924

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'1 Ci1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N° 2672, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010. 
CAÇAPAVA DO SUL n_ pai 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e 
cinco mil reais) nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRET. DE MUN. DOS TRANSPORTES, SERV. URB., INT. E TRANSITO 
08.01.15452.00172.065 - Realiz. e/ou terc. da coleta de lixo e manut. do 
aterro sanitário 
(245) 3.3.90.39.00.00.00 - Outros serv. de tec.— pessoa juríd. - R$ 175.000,00 
Recurso Livre - 0001 
Art. 21- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRET. DE MUN. DOS TRANSPORTES, SERV. URB., INT. E TRANSITO 
08.01.04.331.0013.2.060 - Manut. das turmas do int. e aquis. de equip. p1 
seg u r. 
(228) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 10.000,00 
08.01.26.782.0055.1.013 - Encargos gerais 
(1781) 4.4.90.52.00.00.00 - Equip. e material permanente - R$ 41.300,00 
(265) 4.4.90.71.00.00.00 - Principal da dívida por contrato - R$ 123.700,00 
Recurso Livre - 0001 
Art. 30 
- O objetivo desta Lei será a adequação do orçamento da 
Secretaria de Município de Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito 
para a continuidade da coleta do lixo domiciliar, seu transporte e destino final. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 02 Jias do mês de dezembro ano de 2010. 
PUBLICADO 
Mural da Prefeitur 
Zauri Tiaraj erreira de Castro 
, 
Pre ito Municipal - 
PL .. 
...... 
Registre-se e publique-se 
Pr. cípa 

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