| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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'1 Ci1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N° 2672, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010. CAÇAPAVA DO SUL n_ pai AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) nas seguintes funcionais programáticas: SECRET. DE MUN. DOS TRANSPORTES, SERV. URB., INT. E TRANSITO 08.01.15452.00172.065 - Realiz. e/ou terc. da coleta de lixo e manut. do aterro sanitário (245) 3.3.90.39.00.00.00 - Outros serv. de tec.— pessoa juríd. - R$ 175.000,00 Recurso Livre - 0001 Art. 21- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRET. DE MUN. DOS TRANSPORTES, SERV. URB., INT. E TRANSITO 08.01.04.331.0013.2.060 - Manut. das turmas do int. e aquis. de equip. p1 seg u r. (228) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo - R$ 10.000,00 08.01.26.782.0055.1.013 - Encargos gerais (1781) 4.4.90.52.00.00.00 - Equip. e material permanente - R$ 41.300,00 (265) 4.4.90.71.00.00.00 - Principal da dívida por contrato - R$ 123.700,00 Recurso Livre - 0001 Art. 30 - O objetivo desta Lei será a adequação do orçamento da Secretaria de Município de Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito para a continuidade da coleta do lixo domiciliar, seu transporte e destino final. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 Jias do mês de dezembro ano de 2010. PUBLICADO Mural da Prefeitur Zauri Tiaraj erreira de Castro , Pre ito Municipal - PL .. ...... Registre-se e publique-se Pr. cípa