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norma nº 2673/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2673 / 2010
Date 2010-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o o 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
eoeutAa 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000- Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
— pI 
LEI N° 2673, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.500,00(quinze mil e 
quinhentos reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DOS TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, 
INTERIOR E TRANSITO MUNICIPAL - Recurso 0001 - Livre 
08.01.17.512.0019.2.068 - Manutenção e ampliação do saneamento básico 
(252) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 15.500,00; 
Art. 21 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro oriundo do 
Governo do Estadual em apoio às Prefeituras das cidades atingidas por 
enchentes, depositado na conta n.° 40345320-3 do Banrisul. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da 
Secretaria para recuperação de esgotos e águas pluviais das ruas Modesto 
Candido Garcia, parte do Sol Nascente e parte da Rua Carlos Alberto Oliveira e 
adequação das águas pluviais nas proximidades da Av. Presidente Kennedy e 
parte da Rua Padre Julio Marim. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 07 difs do mês de dezembro ano de 2010. P U 8 L 1 C A O o 
No Mural da Prefeitur 
L 
Zauri TiarajuFerreira de Castro 
Pref4o Municipal 
Registre-se e publku'-se 
Pre tura Muka( 
)m e Canto 
Chefe de Gabíriete ao Prefeito 

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