| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL eoeutAa CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000- Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL — pI LEI N° 2673, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.500,00(quinze mil e quinhentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DOS TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRANSITO MUNICIPAL - Recurso 0001 - Livre 08.01.17.512.0019.2.068 - Manutenção e ampliação do saneamento básico (252) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 15.500,00; Art. 21 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro oriundo do Governo do Estadual em apoio às Prefeituras das cidades atingidas por enchentes, depositado na conta n.° 40345320-3 do Banrisul. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para recuperação de esgotos e águas pluviais das ruas Modesto Candido Garcia, parte do Sol Nascente e parte da Rua Carlos Alberto Oliveira e adequação das águas pluviais nas proximidades da Av. Presidente Kennedy e parte da Rua Padre Julio Marim. Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 difs do mês de dezembro ano de 2010. P U 8 L 1 C A O o No Mural da Prefeitur L Zauri TiarajuFerreira de Castro Pref4o Municipal Registre-se e publku'-se Pre tura Muka( )m e Canto Chefe de Gabíriete ao Prefeito