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norma nº 2674/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2674 / 2010
Date 2010-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
1 1 
CNPJ 88142 30210001-45 - Fone/Fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA Dó súL: 
LEI N° 2674, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010. 
n~ pai 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E 
TRÂNSITO - Recurso 1182 - 
08.01.06.451.0023.2.061 - Manutenção do transito e implant. de semáforos e 
lombadas 
(230) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 27.000,00; 
Art. 21- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação verificado no recurso 
1182 - Cota parte da multa de trânsito. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria na 
cobertura das despesas referentes a aquisição de material de consumo para melhoria 
de trânsito, conserto da sinaleira da Rua Benjamin Constant esquina com a Barão do 
Rio Branco, aquisição de tachões para diversas ruas e aquisição de parada de ônibus 
para diversas ruas da cidade. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 
07 dias do mê4 de dezembro ano de 2010. P U B L 1 CA DO 
No Mural da Prefeitur 
-± 
Zauri Tiarajulferreira de Castro 
Prefto Municipal , Registre-se e publique-se 
Munlçipai 
de em e Canto 
Chefe de Gbjnte do Prefeito 

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