| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2674 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 1 1 CNPJ 88142 30210001-45 - Fone/Fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA Dó súL: LEI N° 2674, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010. n~ pai AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO - Recurso 1182 - 08.01.06.451.0023.2.061 - Manutenção do transito e implant. de semáforos e lombadas (230) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 27.000,00; Art. 21- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação verificado no recurso 1182 - Cota parte da multa de trânsito. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria na cobertura das despesas referentes a aquisição de material de consumo para melhoria de trânsito, conserto da sinaleira da Rua Benjamin Constant esquina com a Barão do Rio Branco, aquisição de tachões para diversas ruas e aquisição de parada de ônibus para diversas ruas da cidade. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mê4 de dezembro ano de 2010. P U B L 1 CA DO No Mural da Prefeitur -± Zauri Tiarajulferreira de Castro Prefto Municipal , Registre-se e publique-se Munlçipai de em e Canto Chefe de Gbjnte do Prefeito