| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4=0* CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL R~P=b~ LEI N° 2675, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar na seguinte funcional programática: FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL 16.01 .09.302.0053.2.175 - Manutenção da saúde e assist. ao servidor (750) 3.3.90.39 Outros serv. Terc. - pessoa jurídica - R$ 160.000,00; Art. 20 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL 16.01 .09.302.0056.2.176 - Gerenciamento dos recursos dos FASM (752) 9.9.99.99 Reserva de contingência - R$ 160.000,00; Art. 3° - O objetivo desta Lei será a readequação dos recursos do FASM para pagamento das despesas médicas e hospitalares dos servidores através de contrato com a UNIMED. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dis do mês de dezembro ano de 20L1 B 11 C A D O No Mural da Prefeitur Zauri Tiaraju uprreIra de Castro Prefe Municipal - Registre-se e publique-se (, .... .; Chefe de Gabrnete U0 Prefeito